A Quarta Turma do Tribunal Superior rejeitou o pedido da Nutrifarma – Nutrição e Saúde Animal S.A., do Paraná, que pretendia afastar a aplicação da Lei 12.619/2012 à condenação pelo pagamento de horas extras a um ex-motorista. O entendimento é o de que, ainda que a atividade preponderante da empresa não seja o transporte de cargas, […]
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do Condomínio Edifício Boreal, em Santos (SP), pelo acidente sofrido por um faxineiro que caiu da altura de 4m quando limpava a parede da portaria do prédio. A omissão na fiscalização das normas de segurança do trabalho, verificada pela existência de desvio de […]
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A Abengoa Construção Brasil Ltda. foi condenada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar em R$ 10 mil um engenheiro que foi coordenador de manutenção no centro de logística da empresa em Araguaína (TO). Além de perseguição constante e exigência de trabalho até altas horas da noite, o gerente regional da […]
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A população feminina, sobretudo a mais pobre, será a principal prejudicada com o ajuste fiscal, uma vez que haverá drástica redução no investimentos de políticas de saúde e de combate à violência, afirmou a coordenadora da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do Ministério Público Federal (1CCR/MPF), subprocuradora-geral da República Ela […]
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Uma operadora de caixa do Espírito Santo receberá R$ 30 mil de indenização por ter sido incluída no quadro societário do Grupo Empresarial São Paulo, que reúne empesas de confecção, e envolvida em crimes tributários. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu apenas parcialmente recurso do grupo, reduzindo o valor da indenização […]
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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou na quarta-feira (23) o cronograma de atividades da subcomissão temporária que trata da criação do Estatuto do Trabalho. O grupo, formado por três senadores titulares e três suplentes, terá reuniões quinzenais e pretende apresentar o anteprojeto do Estatuto em primeiro de maio de […]
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A Advocacia-Geral da União (AGU) agiu preventivamente para evitar reclamações trabalhistas e obteve, no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), o bloqueio de R$ 53,4 mil de empresa terceirizada para futuro pagamento de verbas devidas a empregados que prestam serviços à Superintendência do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em Minas […]
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