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Artigo atualizado em 11.05.2018

Saiba por que a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região considerou inválido o Plano de Cargos e Salários da Petrobras

Resumo: Análise dos fundamentos da decisão da 11ª Turma do Egrégio Tribunal do Trabalho da 2ª Região que invalidou o Plano de Cargos e Salários da Petrobras, baseada no princípio da isonomia salarial pela Súmula 6 do TST alinhada aos artigos 173, §1o, inciso II, da Constituição Federal e 461, caput, e §§ 2o e 3o, da Consolidação das Leis do Trabalho.

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região levou em consideração para o caso a orientação expressa no item I, da Súmula 6 do Colendo TST, para os fins previstos no § 2o do artigo 461 da CLT, isto é, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.

A Petrobras por ser uma sociedade de economia mista, a ela não se aplica a exceção contida no referido verbete sumular. Portanto, no caso concreto, não se reconheceu a validade do Plano de Cargos e Salários, porquanto o quadro de carreira da Empresa não foi homologado pelo Ministério do Trabalho. A decisão citou como jurisprudência o Colendo TST, o qual é pacífico a respeito da matéria, abaixo transcrevo os julgados, o primeiro deles lavrado pelo ministro Renato de Lacerda Paiva:

“RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL – PETROBRAS – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS FIRMADO EM NORMA COLETIVA – QUADRO DE CARREIRA – VALIDADE – AUSÊNCIA DO CRITÉRIO DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE (alegação de violação dos artigos 173, §1o, inciso II, da Constituição Federal e 461, caput, e §§ 2o e 3o, da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula/TST no 06, itens II e VI, e divergência jurisprudencial). Nos termos do artigo 461, §§ 2o e 3o, da CLT, a existência de quadro organizado de carreira é fato obstativo ao direito à equiparação salarial, desde que as promoções obedeçam aos critérios de antiguidade e merecimento, de forma alternada, ante a exigência expressa de tais critérios em lei. In casu, não há como conferir validade ao plano de cargos e salários da Petrobras, uma vez que não contemplou plenamente o critério de promoções por antiguidade, requisito imposto pelo dispositivo legal supracitado. Recurso de revista conhecido e provido” (Processo: RR – 107800- 76.2003.5.15.0087 Data de Julgamento: 24/03/2010, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 09/04/2010).

“RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO DE FORMA ALTERNADA. ARTIGO 461, PARÁGRAFO 2.o, DA CLT. A jurisprudência desta Corte vem consolidando o entendimento no sentido de que o quadro de carreira da Petrobras, por não conter previsão de promoção por antiguidade, não pode ser considerado fato obstativo à equiparação salarial pretendida pelo Reclamante. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.” (Processo: RR – 54300-12.2004.5.05.0161 Data de Julgamento: 01/12/2010, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/12/2010). Dados os fundamentos supra, tenho que o plano decargos e salários da reclamada é inválido frente as regras que regem a matéria em nosso ordenamento jurídico, em especial os termos do artigo 461 da septuagenária CLT e Súmula 6 do Colendo TST.

A Constituição Federal assegura no inciso XXX, do artigo 7º, o combate a discriminação salarial, a legislação infraconstitucional e a jurisprudência se manifestam nesse sentido, no caso concreto, houve a sabedoria de utilização da prova testemunhal, ver fs. 315/316, que em seu depoimento foi amplamente favorável ao empregado, visto que a testemunha Jonas Rodrigues de Souza afirmou:

“(…) que o reclamante e os paradigmas realizam as mesmas tarefas; (…)que reclamante e paradigmas podem atuar em paradas; que não há diferença entre as tarefas desempenhadas pelos operadores pleno e sênior; que não existe diferença entre a produtividade ou perfeição técnica do reclamante e dos paradigmas; que o reclamante ministra treinamentos; (…)”.

Já a testemunha Neri João Müller Junior, afirmou:

“(…) que o depoente é operador sênior; que os operadores sênior e pleno realizam as mesmas atividades; (…)”.

Corrobora ainda com o acima exposto a afirmação lançada pelo preposto da reclamada, no sentido de não saber se o reclamante atua no nível pleno ou sênior, acreditando ser “sênior”.

Logo na análise do Recurso Ordinário do reclamante, número 0000858-55.2012.5.02.0252, verifica-se que ele foi bem sucedido conquistando o provimento do seu pleito, com fundamento constitucional, infraconstitucional, jurisprudencial corroborado pela produção de prova testemunhal.

Alerto para a importância da produção de prova documental, não é a toa que a produção de prova testemunhal, regra geral,  é utilizada como último mecanismo na instrução processual, assim, na análise do conjunto probatório, o magistrado poderá firmar a sua convicção para produzir a sua decisão a partir dos elementos processuais e materiais, advindo da cooperação das partes, reclamante e reclamada.

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Temos pesquisas sobre a judicialização de conflitos trabalhistas contra Petrobras e Subsidiárias. Em breve sairá um livro coletivo com artigos, entrevistas e depoimentos de renomados pesquisadores brasileiros e empregados que estão na ativa e, também, os que estão aposentados, contando a história da maior sociedade de economia mista do País.

Um abraço,

Carmela Grüne é Advogada. OAB/RS 76.190. Desde 2013 atua na defesa do trabalhador para o reconhecimento de seus direitos, especialmente, ações trabalhistas contra Petróleo Brasileiro S.A. e empresas subsidiárias como Transpetro e Petrobras Distribuidora, em dissídios individuais questões como equiparação salarial, reversão de justa causa, dano moral, unicidade contratual, responsabilidades em contratos com empresas terceirizadas etc. É Mestre em Direito pela UNISC, com pesquisa em Direitos Sociais e Políticas Públicas. Cursa Especialização em Direito e Processo do Trabalho pela Fundação Escola Superior do Ministério Público em parceria com a Fundação Escola da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul (2017) e Cursa Especialização em Direito e Processo do Trabalho pelo Centro Universitário Ritter dos Reis (2016). Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2006). Jornalista. Radialista. Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RS. Autora da Saraiva Jur.

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