Lei da Anistia – Progressão salarial de funcionário da Petrobras é reconhecida pelo TST

Fonte: Conjur O colegiado da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu reconhecer, por unanimidade, o direito às progressões salariais de um empregado da Petrobras que foi demitido em 1995 e reintegrado ao trabalho em 2003, com base na Lei da Anistia. Ao apreciarem a matéria, os ministros entenderam que ele tem direito à progressões salariais […]