Foto: anamatra

 

A Anamatra divulgou nesta quinta-feira (19/10) os 125 enunciados aprovados (58 aglutinados e 67 individuais) sobre a interpretação e aplicação da Lei  13.467/2017 (reforma trabalhista). As propostas de enunciados foram debatidas e aprovadas na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, evento promovido pela Anamatra, em parceria com outras entidades, que reuniu mais de 600 juízes, procuradores e auditores fiscais do Trabalho, além de advogados e outros operadores do Direito que, divididos em oito comissões temáticas, debateram mais de 300 propostas sobre a nova norma. Os enunciados podem ser conferidos no hotsite da jornada.

Segundo o presidente da Anamatra, a Lei nº 13.467/2017 demandará intepretação cuidadosa dos magistrados do Trabalho, à luz da Constituição da República e das convenções e tratados internacionais em vigor na ordem jurídica brasileira. “A Jornada serviu bem a este propósito: debate amplo e democrático, visão crítica, diálogo e coragem”, ressaltou Guilherme Feliciano.

Confira abaixo um resumo de alguns dos principais temas aprovados:

Literalidade da lei – Foi aprovado enunciado que repele a ideia segundo a qual os juízes só devem observar a literalidade da lei sem interpretá-la, comprometendo a livre convicção motivada de cada juiz do Trabalho, que é responsável por apreciar qualquer litígio de maneira imparcial e tecnicamente apta para, à luz das balizas constitucionais e legais, dizer a vontade concreta da lei.

Tarifação do dano moral – A Plenária também acolheu tese no sentido de ser dever do Estado a tutela de reparação ampla e integral quando restar violada a moral das pessoas humanas, sendo inconstitucional a tarifação do dano extrapatrimonial pelo salário do trabalhador. Ao revés, devem ser aplicadas todas as normas existentes no ordenamento jurídico que possam imprimir, ao caso concreto, a máxima efetividade constitucional ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Jornada intermitente e 12×36 – Os participantes apontaram a desconformidade da previsão da Lei da reforma trabalhista quanto à possibilidade de jornada de trabalho intermitente de forma indiscriminada. Entenderam que os contratos de trabalho para essas modalidades devem se restringir às atividades de caráter intermitente. A Plenária também rejeitou a possibilidade de se oficializar a jornada 12×36 mediante acordo individual. A tese aprovada nessa temática preconiza necessidade de que tal tipo peculiar de jornada tenha previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, conforme o art. 7º XIII, da Constituição Federal. Nesse ponto, também pontuaram a impossibilidade de regime “complessivo”, na jornada 12×36, quanto ao pagamento de feriados e prorrogação de jornada noturna, por afronta à previsão constitucional.

Honorários de sucumbência e de peritos – As dificuldades que a nova lei impõe ao acesso à justiça gratuita também foram objeto de debates na Jornada. Nesse sentido, foi aprovado enunciado que prevê que as novas regras para os honorários sucumbenciais não se aplicam aos processos que já estejam tramitando quando da vigência da lei, em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento de propositura da ação trabalhista. Entendeu-se, ainda, que o trabalhador beneficiário da justiça gratuita não pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em processos quaisquer. Também foi consenso a gratuidade no pagamento dos honorários de peritos do trabalho para os beneficiários da assistência judiciária gratuita, ante a violação, no particular, do art. 5º, XXXV e LXXIV, CF.

Terceirização – No campo da terceirização, foram aprovadas diversas teses, a exemplo do texto que diz que a terceirização não pode ser aplicada à Administração Pública direta e indireta, como sucedâneo do concurso público, restringindo-se às empresas privadas. Também se entendeu que os empregados das empresas terceirizadas devem ter direito a receber o mesmo salário dos empregados das tomadoras de serviços, dedicados às mesmas atividades, bem como usufruir de iguais serviços de alimentação e atendimento ambulatorial.

Fonte: ANAMATRA


 

No dia 20 de novembro, às 19h, no Carpe Diem, CLS 104, Bloco D, 104 Sul, em Brasília, acontece o lançamento do livro Direito no Cinema Brasileiro, organizado pela diretora presidente do jornal Estado de Direito e fundadora do projeto Direito no Cárcere, Carmela Grüne.

Os artigos se propõem a contribuir com uma nova forma de ver os direitos que precisam de vazão e também reforçar o papel da cultura no enfrentamento à naturalização do preconceito e da discriminação social. Entre os filmes analisados estão: Bendito fruto; Cidade de Deus; Em defesa da família; Esta noite encarnarei no seu cadáver; O Alienista; A cortina de fumaça; Tropa de Elite; O prisioneiro da grade de ferro; Doméstica; Você nunca disse “eu te amo” e Terra Vermelha. Para representar o olhar de quem faz cinema Carmela Grüne entrevista o cineasta, Diretor da Panda Filmes, Beto Rodrigues.

Nas palavras da organizadora Grüne “Direito no Cinema Brasileiro eleva o legado de diversos cineastas, professores e pesquisadores que defendem uma nova compreensão da realidade, transdisciplinarizando o saber, com uma considerável experiência, que torna conceitos complexos e áridos mais acessíveis. Reforça a necessidade de persistir em pensar e produzir um Direito fora dos códigos, retratado no cotidiano, capaz de despertar interesse pelas situações antes despercebidas para a transformação positiva da vida em sociedade”.

A obra tem o prefácio de José Geraldo de Sousa Junior, professor da Faculdade de Direito e coordenador do projeto “Direito Achado na Rua” na Universidade de Brasília, onde também foi Reitor e apresentação do professor Paulo Ferreira da Cunha, Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e Membro do Comité ad hoc para o Tribunal Constitucional Internacional.

 

Autores e Artigos que integram o livro:

1.    Afonso Soares de Oliveira Sobrinho – “Bendito fruto”: Minorias, ética dialógica e dignidade da pessoa humana;

2.    Álvaro de Azevedo Gonzaga e Maria Fernanda Borio – Cidade de Deus – Um retrato do Preconceito;

3.    Beatrice Marinho Paulo – Em defesa da família – Uma análise jurídica e psicológica;

4.    Carmela Grüne – O cinema a catarse do Direito: sensibilização dos sentidos para sentir;

5.    Gisele Mascarelli Salgado – Esta noite encarnarei no seu cadáver: a arte sub judice nos filmes de Zé do Caixão;

6.    José Luiz Quadros de Magalhães – O Alienista – Literatura, cinema, poder e ideologia;

7.    Marcelo Semer – A cortina de fumaça do proibicionismo;

8.    Marcus Vinicius A. B. de Matos – “Levanta os braços, olha pra mim e não faz porra nenhuma”: a guerra particular de Tropa de Elite como um dispositivo do Estado de Exceção;

9.    Stéfanis Caiaffo – O prisioneiro da grade de ferro;

10. Synara Veras de Araújo – O filme Doméstica e a problemática regulamentação do trabalho doméstico no Brasil;

11. Tatiana Ribeiro de Souza – Você nunca disse “eu te amo”;

12. Tédney Moreira da Silva – Terra Vermelha: a realidade dos Guarani-Kaiowá.

 

No dia do lançamento estarão presentes Carmela Grüne, Tédney Moreira da Silva e José Geraldo de Sousa Junior.

 

Confirme presença pelo evento no Facebook: https://www.facebook.com/events/154036775198578/

O pré-lançamento da obra já ocorre no site da Saraiva: https://www.saraiva.com.br/direito-no-cinema-brasileiro-9888040

Mais informações: (51) 999 131398 e contato@estadodedireito.com.br

 

Foto: Sérgio Carvalho-MTE


Entidade divulga nota pública conjunta com a ANPT, a ANPR, a Abrat e o Sinait

A Anamatra, juntamente com a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPT), a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e o Sindicato Nacional de Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), divulgaram nesta quarta-feira (18/10) nota pública na qual criticam a publicação da Portaria nº 1.129/2017, relativa ao trabalho escravo.

Para as associações, a portaria redefine ilegalmente o conceito de trabalho escravo na chamada lista suja, promovendo reducionismo semântico incompatível com o Código Penal, razão pela qual padece de legalidade. As entidades também criticam o esvaziamento do conceito de trabalho escravo feito pela Portaria, que condiciona a sua caracterização ao cerceamento da liberdade de ir e vir, excluindo as condições degradantes e por jornada exaustiva.

“Da maneira como ficou regulado, todas as figuras [que qualificam o trabalho escravo, como jornada exaustiva] exigem a restrição de ir e vir e ausência de consentimento. Mas posso ter jornadas do corte de cana, por exemplo, de mais de 12h, extremamente prejudiciais à pessoa, e ainda assim consentidas”, afirmou o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, à imprensa, ao criticar as mudanças. Além disso, de acordo com o magistrado, a liberação da “lista suja” só sob ordem do ministro do Trabalho “reduz a transparência” e “atenta contra princípio da publicidade próprio da administração pública”.

Clique aqui ou confira abaixo a íntegra da nota
NOTA PÚBLICA
As entidades abaixo subscritas, representativas de juízes do Trabalho, procuradores do Trabalho, procuradores da República, auditores fiscais do Trabalho e advogados trabalhistas, vêm a público registrar, quanto à publicação da Portaria nº 1.129 do Ministério do Trabalho, o seguinte.

1. A Portaria n. 1.129/2017, a pretexto de regular a concessão do seguro-desemprego a trabalhadores resgatados em situação de trabalho escravo e a inclusão do nome de empregadores flagrados explorando o trabalho escravo na chamada lista suja, redefiniu ilegalmente o conceito de trabalho em condições análogas às de escravo, promovendo reducionismo semântico incompatível com a redação do art. 149/CP  e criando uma série de dificuldades administrativas para a prevenção, a fiscalização e a punição dessa chaga social que envergonha o país.

2. Já por isso, a portaria está eivada de patente ilegalidade, exorbitando do poder regulamentar atribuído ao Poder Executivo, que é secundário e não pode se sobrepor à lei.  Ao redefinir o conteúdo do art. 149/CP, contrariando a jurisprudência dos tribunais e a própria compreensão da OIT, usurpa-se prerrogativa constitucional conferida ao Congresso Nacional, na medida em que tal redefinição só poderia ser realizada por lei em sentido formal.

3. Para mais, a Portaria nº 1.129 esvazia os conceitos já consolidados de trabalho escravo por condições degradantes e por jornada exaustiva, condicionando sua caracterização à necessidade da existência do cerceamento da liberdade de ir e vir, o que nem sempre ocorre. O atual conceito de trabalho em condições análogas às de escravo busca preservar não apenas a liberdade do trabalhador, mas também a sua dignidade inviolável, que muitas vezes é atingida sem que necessariamente se verifique   cerceamento em sua liberdade de locomoção. Nas jornadas exaustivas, basta o excesso brutal de jornada, em condições tendentes ao esgotamento físico e mental do obreiro; e, na submissão a condições de labor degradantes, o que se recusa ao trabalhador é um patamar mínimo de proteção de sua higiene, saúde e segurança, resultando em condições de extrema precariedade e risco. Nas duas hipóteses, o constrangimento à liberdade de ir e vir ou a própria ausência de consentimento não são condições necessárias para a configuração do ilícito.

4. Com efeito, a escravidão contemporânea se conforma quando alguém exerce sobre outrem, direta ou indiretamente, atributos do direito de propriedade, reduzindo o trabalhador à condição de coisa. É o que já reconheceu, inclusive, o Supremo Tribunal Federal e a Corte Internacional de Direitos Humanos (caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil), em que se previu expressamente que não poderia haver retrocessos na política brasileira de combate e erradicação do trabalho escravo.

5. De resto, a Portaria nº 1.129 viola frontalmente tratados e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, a exemplo das Convenções nºs 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o que pode gerar a aplicação de sanções internacionais ao Estado brasileiro, comprometendo a imagem do país perante a comunidade internacional.

6. Por fim, registre-se que a legislação brasileira e a atuação do Estado brasileiro na luta pela erradicação do trabalho escravo sempre foram referências, até então, perante diversos países do mundo, com reconhecimento público junto à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização Internacional do Trabalho. Tais avanços estão agora em xeque, até que sobrevenha a revogação do ato questionado. Segurança jurídica pressupõe, antes de mais, o diálogo franco e aberto com a sociedade civil organizada, construindo-se cooperativamente os parâmetros normativos em discussão. A unilateralidade, ao revés, estremece e confunde.
Guilherme Guimarães Feliciano
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA)
Angelo Fabiano Farias da Costa
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)
Roberto Parahyba de Arruda Pinto
Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT)
Carlos Fernando da Silva Filho
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT)
José Robalinho Cavalcanti
Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)

 

Fonte: ANAMATRA

Foto: Tânia Rêgo – Agência Brasil

 

A FUP e a CNQ/CUT estiveram em Brasília nesta terça-feira, 17, para apresentar ao Ministério do Trabalho e Emprego o resultado de pesquisa feita com petroleiros de áreas operacionais das refinarias da Petrobrás, que escancara o descumprimento sistemático da NR-20 pelos gestores da empresa. Ao responderem a um questionário com 11 perguntas elaboradas pela FUP, os trabalhadores confirmaram que a política de SMS da Petrobrás é uma mentira. Os mais de mil petroleiros que participaram da pesquisa relataram que não recebem treinamento específico, nem são submetidos aos devidos procedimentos de Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, como prevê a NR-20.

Os questionários foram aplicados entre julho e agosto nas refinarias da empresa e desmentem as afirmações levianas dos gestores para justificarem o estudo de O&M, que os trabalhadores apropriadamente chamam de “Omissões e Mentiras”. O estudo foi feito e implementado de forma unilateral, sem negociação de efetivos com os sindicatos e muito menos treinamento dos trabalhadores, como exige a NR-20. A lógica da empresa é reduzir os quadros mínimos das refinarias, que já estão no limite e até mesmo abaixo do número necessário para garantir a segurança operacional.

Desde 2012, quando a NR-20 entrou em vigor, a FUP cobra da Petrobrás a realização de estudos conjuntos com os sindicatos para definir parâmetros de dimensionamento de efetivos, bem como cursos de treinamento e reciclagem para os trabalhadores, entre outros procedimentos da NR-20 que até hoje não foram implementados. Para tentar ludibriar a lei, os gestores têm o desplante de reaproveitarem as horas de cursos diversos que os trabalhadores já realizaram no passado, mas que não são específicos para a Norma. Chegam ao ponto de incluírem nessa manobra até mesmo o curso de ambientação e integração. Mais uma fraude vergonhosamente cometida pela empresa.

A política de SMS da Petrobrás é uma campanha de marketing fantasiosa, que contrasta terrivelmente com a realidade de acidentes e riscos a que estão expostos os petroleiros. Enquanto os trabalhadores vivem sob o medo diário de uma tragédia anunciada, os gestores seguem violando normas de segurança e mentindo para a Justiça e a sociedade, como revelam os questionários que a FUP protocolou junto ao departamento de Segurança e Saúde no Trabalho do MTE. Esperamos que o Ministério cumpra o seu papel de fiscalização, cobrando o devido respeito e responsabilidade dos gestores da empresa com a vida do trabalhador.

Fonte: FUP

Foto: Elson Sempé Pedroso

 

O objetivo do evento é compartilhar a experiência do Projeto Direito no Cárcere.

 

Quando: dias 16 e 17 de novembro de 2017

Horário: veja abaixo

Onde: na Univates, veja abaixo (rua Avelino Talini, n.º 171, bairro Universitário, Lajeado)

 

Investimento: a inscrição e o certificado de participação são gratuitos. Para se inscrever e ter acesso ao documento, siga os passos descritos abaixo, no item Inscrições e certificado de participação.

 

Programação

16/11 – 19h10min às 22h30min – Palestra Contribuições do Projeto Direito no Cárcere: a participação cidadã na gestão pública (auditório do Prédio 7 da Univates)

17/11 – 8h20min às 19h20min – Oficina: Como tirar um projeto social do papel? O que preciso fazer, como engajar pessoas e seguidores para promover ações coletivas? (sala 300/7)

 

Público-alvo: estudantes da Univates.

Coordenação do evento: a atividade é organizada pelo colegiado do curso de Direito, vinculado ao Centro de Ciências Humanas e Sociais  da Univates.

Número de vagas: são oferecidas 150 vagas.

Informações: para mais informações sobre a dinâmica da atividade, contate a organização do evento pelo telefone (51) 3714-7000, ramal 5091.

 

Portal de Inscrições e certificado de participação em atividades de extensão

Inscrições e certificado de participação:

  1. Para inscrever-se no evento, clique no botão de inscriçõeson-line: você será direcionado ao processo de inscrição correspondente no Portal de Inscrições. A partir disso, siga os passos indicados na página.
  2. O certificado de participação é gratuito e pode ser impresso 14 (catorze) úteis após a realização do evento, por meio do Portal de Inscrições da Univates: clique no botão de inscrições acima e escolha o sistema – Portal de Inscrições ou Sistema de Eventos –, de acordo com a data do evento do qual você busca o certificado. Eventos que ocorrem em mais de uma data terão seus certificados liberados 14 (catorze) úteis após o último dia de atividades.
  3. Não esqueça de assinar a lista de presenças e/ou efetuar o registro de presençaonline, apresentando seu Cartão Institucional na entrada do evento, em todas as atividades nas quais você participar.
  4. O registro de presenças se encerra, para eventos que ocorrem nos auditórios da Univates, 45 minutos após o horário previsto para o início do evento.
  5. Alunos da Univates devem levar seu Cartão Institucional para registrar sua presença.

Em caso de dúvidas sobre o Portal de Inscrições e certificados, contate o Setor de Cultura e Eventos da Univates pelo telefone (51) 3714-7000, ramal 5944 ou e-mail abaixo.

 

Fonte: Univates

Fonte: pixabay

 

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Colégio Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora, de Aracaju (SE), a indenizar uma ex-professora de artes em razão de lesão adquirida nas cordas vocais. A Turma entendeu configurados todos os elementos caracterizadores da existência de moléstia profissional e deferiu indenização de R$ 10 mil por danos morais.

Segundo a ação trabalhista movida pela professora, o fato de usar muito a voz contribuiu para o aparecimento de uma formação benigna decorrente de comportamento vocal alterado ou inadequado da voz, conhecido como disfonia crônica por pólipo.  O laudo pericial anexado ao processo revelou que o uso excessivo da voz atuava como causa paralela (concausa) para o surgimento da enfermidade.

Abuso

O juízo da 1ª Vara de Aracaju julgou improcedente o pedido de pensão mensal a título de dano material. De acordo com a sentença, embora o perito tenha concluído que as atividades laborais contribuíram para que a professora fosse acometida pela doença nas cordas vocais, os fatores desencadeantes foram o abuso ou mau uso vocal, que não poderiam ser atribuídos ao empregador. Um dos aspectos que levaram a essa conclusão foi a constatação de que ela trabalhava somente na parte da manhã para o Salesiano, e à tarde lecionava em outro estabelecimento. A sentença, no entanto, deferiu indenização por dano moral, no valor de R$ 10 mil, porque a dispensa ocorreu quando a professora estava doente, necessitando de tratamento médico.

O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) também não reconheceu a existência de doença ocupacional. Para o Regional, a concausalidade não seria suficiente para caracterizar o dever de reparação. “O abuso ou mau uso vocal, causa desencadeante da doença, foi provocado pela iniciativa exclusiva da trabalhadora, que optou por trabalhar em jornada dupla”, disse o TRT, que absolveu a empresa também da indenização por dano moral por entender que não havia prova de que ela tinha conhecimento da doença.

TST

A ministra Maria Helena Mallmann, relatora do recurso da professora ao TST, disse que, embora o Regional tenha entendido pela não aplicação da pena de reparação, “mesmo com laudo pericial concluindo pela existência de concausalidade”, é preciso considerar que o controle sobre toda a estrutura, direção e dinâmica do estabelecimento empresarial é do empregador. Nesse sentido, disse Malmann, “estão configurados todos os elementos caracterizadores da existência de moléstia profissional, bem como o dever de reparação”, ou seja, dano, devido à incapacidade parcial, nexo de concausalidade e culpa. Assim, a Turma restabeleceu a sentença que havia condenado a escola ao pagamento de indenização em R$10 mil.

Danos materiais

Quanto ao dano material, a ministra informou que, apesar de o juízo de primeiro grau ter indeferido a indenização – e como o caso é de responsabilidade civil -, a consequência é a condenação também nesse ponto. “Sem a possibilidade de aferir o percentual de perda da capacidade de trabalho da professora, determino o retorno do processo à Vara de Trabalho para seja fixado o valor do pedido de danos materiais”, concluiu.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: RR-4200-55.2009.5.20.0001

 

Fonte: Secretaria de Comunicação Social – Tribunal Superior do Trabalho

Foto: pixabay

 

Uma unidade da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., franqueadora da rede de lanchonetes McDonald’s na América Latina, foi condenada a indenizar em R$ 30 mil uma atendente que foi acusada de furto e obrigada pela gerente a se despir na presença de duas colegas. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recurso, restabeleceu o valor fixado no juízo de primeiro grau por considerar o tratamento vexatório, humilhante e desrespeitoso aos princípios da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica e do bem-estar individual do ser humano.

A atendente, que à época era menor de idade, contou na reclamação trabalhista e em depoimento pessoal que foi acusada, juntamente com duas colegas, de furtar dois celulares e R$ 80 de outras empregadas. Segundo seu relato, depois de uma revista na bolsa de todos os empregados do estabelecimento, as três foram chamadas pela gerente, que as obrigou a se despirem no banheiro.

Durante a revista, um dos celulares foi encontrado escondido no sutiã de uma das colegas. Com a atendente, foram encontrados R$ 150, que ela havia sacado para efetuar um pagamento. Cópia do extrato bancário juntado ao processo comprovou o saque. Depois do procedimento, as duas foram dispensadas.

A empresa, em sua defesa, alegou que não havia prova da revista íntima determinada pela gerência.

O juízo da 20º Vara do Trabalho do Rio de Janeiro considerou que o McDonald’s extrapolou o seu poder de gestão, destacando que a gerente, ao obrigar a trabalhadora a se despir, feriu sua integridade física e sua honra. Segundo a sentença, o empregador não poderia sequer alegar que estava protegendo seu patrimônio, porque os objetos furtados não eram de sua propriedade, e deveria sim “tomar providências, mas não as que tomou”.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), ao analisar recurso da Arcos Dourados, reformou a sentença. Considerando as peculiaridades do caso, especialmente a imediata identificação da autoria e da comprovação da posse do objeto furtado por uma das envolvidas, o Regional entendeu que “a imediata revista íntima e pessoal sem contato físico, em local reservado e realizado por pessoa do mesmo sexo”, e “acompanhada pela gerência”, foi uma exceção, e excluiu a condenação.

O relator do recurso da atendente ao TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou que a situação descrita atentou contra a dignidade, a integridade psíquica e o bem-estar pessoal da empregada, patrimônios morais protegidos pela Constituição Federal, impondo-se, portanto, a condenação ao pagamento de danos morais nos termos do artigo 5º da Constituição Federal e 186 e 927, caput, do Código Civil.

Em relação ao valor arbitrado, observou que, na ausência de lei a respeito, a indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para evitar tanto a impunidade quanto evitar o enriquecimento ilícito da vítima, e ainda para servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. Levando em conta essas diretrizes e os fatos escritos no processo, o ministro considerou razoável e adequado o valor fixado na sentença, votando pelo seu restabelecimento.

A decisão foi unânime.

(Dirceu Arcoverde/CF)

Processo: RR-11109-45.2013.5.01.0020

 

Fonte: Secretaria de Comunicação Social – Tribunal Superior do Trabalho

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região derrubou a liminar do Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo (Sindipetro Unificado-SP), que impedia a redução do efetivo mínimo na Replan, em Paulínia. O Sindicato informa que vai recorrer judicialmente e mobilizará os trabalhadores em protesto a essa decisão, que aumentará ainda mais a insegurança e os riscos de acidentes na refinaria.

A determinação, favorável ao agravo regimental impetrado pela Petrobrás, foi proferida pelo juiz relator Hamilton Luiz Scarabelim. A nova liminar, publicada nesta quarta-feira (11.10), suspende os efeitos da decisão da juíza do Trabalho da 2ª Vara de Paulínia, Claudia Cunha Marchetti, expedida em 30 de junho, que exigia o restabelecimento imediato do número mínimo de trabalhadores por turno na refinaria.

Em seu parecer, o juiz relator argumenta que o laudo pericial judicial solicitado pela juíza “foi inconclusivo” e “as atribuições dos técnicos continuam as mesmas, com o idêntico dispêndio de tempo e sem modificação de equipamentos ou tecnologias, razão pela qual não há óbice ao remanejamento de alguns deles para o turno fixo”.

O juiz alega ainda que não há implicações de violação às regras da NR 20 e que “a mudança está dentro do poder diretivo da impetrante de organizar e coordenar a sua produção”. E se utiliza da estratégia de autoboicote da Petrobrás, que interrompeu em julho a operação de uma das três unidades do HDT da Replan, e dos PIDV’s para justificar sua decisão.

“…vislumbro a presença de perigo de dano, dado o risco de paralisação de unidades, em prejuízo ao fornecimento de derivados do petróleo, como já ocorrido e mencionado pela agravante, além da redução do quadro de empregados, decorrente da adesão ao Programa de Incentivo a desligamento voluntário da empresa”, relata o juiz.

O diretor da Regional Campinas do Unificado, Gustavo Marsaioli, afirma que o Sindicato tomará as medidas necessárias e cabíveis para que os operadores da Replan continuem trabalhando com segurança. “Entraremos na Justiça e faremos mobilizações e o que for necessário para evitar a implementação dessa medida arbitrária e que tem o objetivo claro de enfraquecer o setor de refino, para facilitar o desmonte e a venda das refinarias”, declarou.

Fonte: Sindipetro Unificado do Estado de São Paulo

 

Foto: TST

 

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio de Sarandi (RS) contra o indeferimento de cláusula que proibia diferença de salários entre empregados desde que tivessem o mesmo tempo de serviço. Os julgadores entenderam que a cláusula revela restrição de direitos se comparada com a CLT, que garante a equiparação salarial entre trabalhadores cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos.

Em sua redação, a cláusula proíbe a desigualdade salarial por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil “quando se presta serviço ao mesmo empregador, exercendo função idêntica e com o mesmo tempo de serviço”.  O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao julgar o dissídio coletivo da categoria, entendeu que a cláusula trata de matéria regulada em lei, e qualquer alteração do já previsto só pode ser alcançada mediante acordo entre as partes.

No recurso julgado pela SDC, o sindicato disse que a cláusula merecia ser deferida a fim de ressaltar a busca e a efetivação de justiça social, “extirpando-se do ordenamento jurídico qualquer chance que persista ao tratamento discriminatório de grupos de trabalhadores”.  Segundo a entidade, “o que se busca é simplesmente o cumprimento da Constituição Federal, uma vez que, embora estando expressa em lei, na maioria das vezes não é observada”.

A relatora do recurso, ministra Kátia Magalhães Arruda, observou que a parte inicial da cláusula, que trata da não discriminação, tem um conteúdo programático de extrema relevância ao assegurar a isonomia salarial entre os empregados sem que ocorra tratamento desigual por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, “na linha dos preceitos da Constituição Federal”.

No entanto, a parte final, relativa ao mesmo tempo de serviço, restringe direito garantido na legislação infraconstitucional, que assegura a equiparação quando o tempo de serviço não for superior a dois anos (artigo 461, parágrafo 1º, da CLT). “Em razão da restrição de direito revelada na regra, a cláusula não deve ser fixada”, concluiu a relatora.

Por unanimidade, o recurso foi desprovido nesse ponto.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: RO-6778-67.2011.5.04.0000

 

Fonte: Secretaria de Comunicação Social – Tribunal Superior do Trabalho

Jovem Aprendiz forma alunos da rede municipal acompanhados pelo Programa de Trabalho Educativo
Foto: Andrea Pinto/Divulgação PMPA

 

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu cláusula de acordo coletivo que previa remuneração distinta a menores aprendizes. Segundo a seção, a diferenciação baseava-se exclusivamente no critério de idade, o que contraria a Orientação Jurisprudencial 26 da SDC, segundo a qual empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.

A decisão foi proferida no julgamento de recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a homologação, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), de acordo entre os sindicatos dos trabalhadores e das indústrias da Construção e do Mobiliário de Pelotas para vigorar de 2016 a 2017. A cláusula em discussão fixou piso diferenciado para as funções de servente, servente-aprendiz, meio-oficial e oficial em valores entre R$ 4,35 e R$ 6,38 por hora trabalhada, e, para os menores e jovens aprendizes, de R$ 3,90.

Segundo o MPT, os aprendizes também deveriam ter assegurado o valor mínimo nacional por hora trabalhada. O recurso se fundamentou no artigo 428 da CLT, que versa sobre o contrato de aprendizagem e, em seu parágrafo 2º, garante o recebimento do salário mínimo hora, salvo condição mais favorável. Outro argumento foi o de que o TST proíbe distinção de remuneração de trabalhadores em razão da idade.

Para a relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, não resta dúvida de que o item questionado deveria ser retirado da norma coletiva. A seu ver, na falta de regra específica, deve ser aplicado ao menor aprendiz o mesmo piso estabelecido para os demais empregados, em conformidade com as atividades exercidas na empresa. Além de contrariar a OJ 26 da SDC, a cláusula afronta também o artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, que proíbe diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Ao decidir pela exclusão do item da cláusula relativo aos aprendizes, a ministra explicou que, embora o pedido do MPT fosse no sentido da aplicação do salário mínimo nacional, e embora tenha havido acordo entre as entidades sindicais, em se tratando de dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho deve exercer seu poder normativo, “até porque está sendo privilegiado aqui o princípio da isonomia”.

A decisão foi unânime.

(Dirceu Arcoverde/CF)

Processo: RO-20700-05.2016.5.04.0000

 

Fonte: Secretaria de Comunicação Social – Tribunal Superior do Trabalho