Na região Nordeste, houve mobilizações desde as primeiras horas da manhã desta terça-feira (5) contra proposta de “reforma” da Previdência que o governo Temer tenta votar ainda neste mês. Além da retirada de pauta das mudanças nas aposentadorias, eles também protestam contra a reforma trabalhista, a terceirização e o desmonte dos serviços públicos.

Na capital baiana, manifestantes ocupam a Avenida Antônio Carlos Magalhães, próximo ao Shopping da Bahia, na região central.

No Maranhão, professores da rede estadual, técnicos do Instituto Federal do Maranhão (IFMA) e servidores do Judiciário paralisaram as atividades. Na capital, São Luiz, os protestos também contam com a participação de movimentos estudantis, do campo e sem teto, além dos sindicatos. Protestos também foram registrados em Mossoró, no interior do estado.

Em Sergipe, professores da rede estadual e bancários de todo o estado anunciaram suspensão de suas atividades por 24 horas. Na capital, Aracaju, a greve também atinge os ônibus municipais, com protestos nas garagens das companhias. Manifestantes também bloquearam rodovias que dão acesso à capital.

Em Fortaleza, trabalhadores ligados à CUT e as integrantes das frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo também saíram às ruas contra a reforma da Previdência. Eles se concentraram em um cruzamento no bairro Benfica e devem seguir em caminhada rumo ao centro da capital.

Em Belo Horizonte, os manifestantes se concentraram na Praça Sete. Na parte da tarde, outro ato deve ocorrer na Praça Afonso Arinos, no centro da capital mineira.

Os gaúchos protestaram também nesta manhã em frente à sede do INSS, em Porto Alegre. Lideranças que discursaram em caminhão de som alertaram que a população não está mais “caindo” nas mentiras do governo e destacaram os milhões gastos em publicidade oficial para defender a proposta.

Em pelo menos 25 unidades da federação estão previstas manifestações ao longo do dia, reivindicando a retirada da proposta do governo Temer que pretende restringir o acesso às aposentadorias. As principais centrais chegaram a convocar greve nacional para esta terça-feira (5), mas suspenderam a convocação após informação de que o governo havia desistido de colocar a proposta de reforma da Previdência em votação ainda nesta semana.

 

Fonte: FUP

 

Foto: pixabay

A rede de fast food Comercial Frango Assado Ltda. terá de pagar a um chefe de cozinha as parcelas denominadas “estimativa de gorjeta” previstas em cláusula normativa. A empresa paulista tentou trazer a discussão ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Sétima Turma desproveu seu agravo de instrumento.

Na reclamação trabalhista, o chefe de cozinha sustentou que, de acordo com a convenção coletiva da categoria, a empresa deveria pagar uma quantia fixa e mensal de R$ 147 a título de estimativa de gorjeta, mas não o fez. A Frango Assado, em sua defesa, afirmou que não cobra qualquer taxa de serviço dos clientes, pois utiliza o sistema de cartão de consumo e pagamento diretamente no caixa, e que uma cláusula da convenção coletiva estabelece que as empresas que não cobram taxa de serviços não estão sujeitas ao pagamento da estimativa de gorjeta.

O juízo da Vara do Trabalho de Itu (SP) condenou a empresa ao pagamento da verba observando que, ao contrário do alegado pela empresa, a cláusula coletiva que exclui da obrigatoriedade do pagamento da estimativa apenas as empresas que cobrem taxas de serviço ou gorjetas diretamente dos clientes, e desde que tais valores sejam distribuídos aos empregados. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a condenação, acrescentando que, segundo a cláusula, as empresas que não cobram a taxa podem se eximir de pagar a estimativa caso obtenham declaração dos sindicatos patronal e profissional, e a Frango Assado não apresentou esse documento.

A empresa interpôs agravo tentando trazer seu recurso ao TST insistindo que, se não há cobrança da taxa, o TRT não poderia manter a condenação, e reiterou o argumento de que a cláusula convencional a eximiria do pagamento.

Segundo o relator do agravo de instrumento, desembargador convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, o Regional se utilizou de interpretação da norma coletiva para concluir pela condenação. Para avaliar o erro ou acerto dessa interpretação, o TST teria de proceder a nova valoração do conteúdo da norma, situação que extrapola os limites do recurso de revista.

A decisão foi unânime.

(Mário Correia e Carmem Feijó)

Processos: AIRR-11671-02.2015.5.15.0018

 

Fonte: TST

Foto: FUP

Em documento enviado à FUP na tarde desta quarta-feira, 08, a Gerência de Recursos Humanos da Petrobrás comunica o agendamento de nova reunião na sexta-feira (10/11), às 10 horas, “para dar prosseguimento às negociações e apresentação de proposta para o Acordo Coletivo de Trabalho 2017”.

Nesta data, os petroleiros, junto com várias outras categorias, estarão mobilizados em todo o país, durante o Dia Nacional de Luta convocado pelas centrais sindicais contra a retirada de direitos que o governo ilegítimo de Temer vem impondo aos trabalhadores.

A contrarreforma trabalhista entra em vigor no dia 11, acabando com direitos históricos, fragilizando as relações de trabalho, oficializando o “bico” e alterando profundamente a legislação trabalhista, que passa agora a proteger o patrão, em vez do trabalhador.

No rastro destes ataques, estão a liberação do trabalho escravo e o demonte da Previdência Pública.

É importante que os trabalhadores próprios e terceirizados do Sistema Petrobrás participem ativamente dos atos e manifestações desta sexta-feira. A retirada de direitos também está na pauta da gestão da empresa e vem sendo duramente combatida pela FUP, que vem alertando a categoria desde o início da campanha reivindicatória de que o Acordo Coletivo terá o tamanho da luta dos petroleiros.

As mobilizações de sexta serão fundamentais nesta disputa.

Fonte: FUP 

 

saraiva poa

 

No dia 30 de novembro, às 19h, na Saraiva do shopping Praia de Belas, em Porto Alegre , acontece o lançamento do livro Direito no Cinema Brasileiro, organizado pela diretora presidente do jornal Estado de Direito e fundadora do projeto Direito no Cárcere, Carmela Grüne.

Nas palavras da organizadora Grüne “Direito no Cinema Brasileiro eleva o legado de diversos cineastas, professores e pesquisadores que defendem uma nova compreensão da realidade, transdisciplinarizando o saber, com uma considerável experiência, que torna conceitos complexos e áridos mais acessíveis. Reforça a necessidade de persistir em pensar e produzir um Direito fora dos códigos, retratado no cotidiano, capaz de despertar interesse pelas situações antes despercebidas para a transformação positiva da vida em sociedade”.

Os artigos se propõem a contribuir com uma nova forma de ver os direitos que precisam de vazão e também reforçar o papel da cultura no enfrentamento à naturalização do preconceito e da discriminação social. Entre os filmes analisados estão: Bendito fruto; Cidade de Deus; Em defesa da família; Esta noite encarnarei no seu cadáver; O Alienista; A cortina de fumaça; Tropa de Elite; O prisioneiro da grade de ferro; Doméstica; Você nunca disse “eu te amo” e Terra Vermelha. Para representar o olhar de quem faz cinema Carmela Grüne entrevista o cineasta, Diretor da Panda Filmes, Beto Rodrigues.

A obra tem o prefácio de José Geraldo de Sousa Junior, professor da Faculdade de Direito e coordenador do projeto “Direito Achado na Rua” na Universidade de Brasília, onde também foi Reitor e apresentação do professor Paulo Ferreira da Cunha, Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e Membro do Comité ad hoc para o Tribunal Constitucional Internacional.

Autores e Artigos que integram o livro:
1. Afonso Soares de Oliveira Sobrinho – “Bendito fruto”: Minorias, ética dialógica e dignidade da pessoa humana;
2. Álvaro de Azevedo Gonzaga e Maria Fernanda Borio – Cidade de Deus – Um retrato do Preconceito;
3. Beatrice Marinho Paulo – Em defesa da família – Uma análise jurídica e psicológica;
4. Carmela Grüne – O cinema a catarse do Direito: sensibilização dos sentidos para sentir;
5. Gisele Mascarelli Salgado – Esta noite encarnarei no seu cadáver: a arte sub judice nos filmes de Zé do Caixão;
6. José Luiz Quadros de Magalhães – O Alienista – Literatura, cinema, poder e ideologia;
7. Marcelo Semer – A cortina de fumaça do proibicionismo;
8. Marcus Vinicius A. B. de Matos – “Levanta os braços, olha pra mim e não faz porra nenhuma”: a guerra particular de Tropa de Elite como um dispositivo do Estado de Exceção;
9. Stéfanis Caiaffo – O prisioneiro da grade de ferro;
10. Synara Veras de Araújo – O filme Doméstica e a problemática regulamentação do trabalho doméstico no Brasil;
11. Tatiana Ribeiro de Souza – Você nunca disse “eu te amo”;
12. Tédney Moreira da Silva – Terra Vermelha: a realidade dos Guarani-Kaiowá.

Mais informações: (51) 999 131398 e contato@estadodedireito.com.br

Compre já o seu através do site – https://www.saraiva.com.br/direito-no-cinema-brasileiro-9888040.html

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No dia 27 de novembro, às 17h, na Livraria SBS – UNICAP, em Recife / Pernambuco, acontece o lançamento do livro Direito no Cinema Brasileiro, organizado pela diretora presidente do jornal Estado de Direito e fundadora do projeto Direito no Cárcere, Carmela Grüne.

Nas palavras da organizadora Grüne “Direito no Cinema Brasileiro eleva o legado de diversos cineastas, professores e pesquisadores que defendem uma nova compreensão da realidade, transdisciplinarizando o saber, com uma considerável experiência, que torna conceitos complexos e áridos mais acessíveis. Reforça a necessidade de persistir em pensar e produzir um Direito fora dos códigos, retratado no cotidiano, capaz de despertar interesse pelas situações antes despercebidas para a transformação positiva da vida em sociedade”.

Os artigos se propõem a contribuir com uma nova forma de ver os direitos que precisam de vazão e também reforçar o papel da cultura no enfrentamento à naturalização do preconceito e da discriminação social. Entre os filmes analisados estão: Bendito fruto; Cidade de Deus; Em defesa da família; Esta noite encarnarei no seu cadáver; O Alienista; A cortina de fumaça; Tropa de Elite; O prisioneiro da grade de ferro; Doméstica; Você nunca disse “eu te amo” e Terra Vermelha. Para representar o olhar de quem faz cinema Carmela Grüne entrevista o cineasta, Diretor da Panda Filmes, Beto Rodrigues.

A obra tem o prefácio de José Geraldo de Sousa Junior, professor da Faculdade de Direito e coordenador do projeto “Direito Achado na Rua” na Universidade de Brasília, onde também foi Reitor e apresentação do professor Paulo Ferreira da Cunha, Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e Membro do Comité ad hoc para o Tribunal Constitucional Internacional.

Autores e Artigos que integram o livro:
1. Afonso Soares de Oliveira Sobrinho – “Bendito fruto”: Minorias, ética dialógica e dignidade da pessoa humana;
2. Álvaro de Azevedo Gonzaga e Maria Fernanda Borio – Cidade de Deus – Um retrato do Preconceito;
3. Beatrice Marinho Paulo – Em defesa da família – Uma análise jurídica e psicológica;
4. Carmela Grüne – O cinema a catarse do Direito: sensibilização dos sentidos para sentir;
5. Gisele Mascarelli Salgado – Esta noite encarnarei no seu cadáver: a arte sub judice nos filmes de Zé do Caixão;
6. José Luiz Quadros de Magalhães – O Alienista – Literatura, cinema, poder e ideologia;
7. Marcelo Semer – A cortina de fumaça do proibicionismo;
8. Marcus Vinicius A. B. de Matos – “Levanta os braços, olha pra mim e não faz porra nenhuma”: a guerra particular de Tropa de Elite como um dispositivo do Estado de Exceção;
9. Stéfanis Caiaffo – O prisioneiro da grade de ferro;
10. Synara Veras de Araújo – O filme Doméstica e a problemática regulamentação do trabalho doméstico no Brasil;
11. Tatiana Ribeiro de Souza – Você nunca disse “eu te amo”;
12. Tédney Moreira da Silva – Terra Vermelha: a realidade dos Guarani-Kaiowá.

Mais informações: (51) 999 131398 e contato@estadodedireito.com.br

Compre já o seu através do site – https://www.saraiva.com.br/direito-no-cinema-brasileiro-9888040.html

Foto: Tânia Rêgo – Agência Brasil

 

No mesmo dia em que o Sindicato do Amazonas, filiado à FUP, conseguiu com que fosse imposta a Liminar que barrou temporariamente o Leilão do Pré-Sal, e com o prazo de vigência do Acordo Coletivo de Trabalho se aproximando, no dia 10 de novembro, a Petrobrás agendou nova rodada de negociação para o dia 03 de novembro, no Rio de Janeiro.

A empresa também comunicou à Federação Única dos Petroleiros que vai apresentar sua última proposta na semana que antecede o dia 11, quando passa a valer as regras da contrarreforma trabalhista. Uma ameaça clara para toda a categoria, caso os petroleiros não aceitem o acordo proposto, passa a valer a CLT. O Coordenador Geral da FUP, Zé Maria Rangel, convoca os trabalhadores “não podemos deixar que nenhum direito seja retirado do nosso acordo. Os petroleiros vão ter que responder com unidade nacional na greve contra a retirada de direitos que a empresa está ameaçando. Este acordo terá o tamanho da nossa luta”.

#NENHUMDIREITOAMENOS

 

Fonte: FUP

Foto: Wilson Dias/ Agência Brasil

Depois da implantação das novas leis da contrarreforma trabalhista a Petrobrás não vai mais ter Concurso Público ou PIDV, foi o que disse o diretor de Assuntos Corporativos da empresa, Hugo Repsold, durante sua participação no Offshore Technology Conference, que acontece esta semana no Rio de Janeiro.

“Nunca mais vai ter concurso para 2 mil pessoas. Agora, vamos fazer concursos de 100 pessoas, 50 pessoas, de 30 vagas, coisas pontuais para resolver aposentadorias. No caso dos PIDVS, a ideia é fazer acordos diretos com os trabalhadores, um novo modelo possível a partir da reforma trabalhista, que passa a valer no mês que vem”.

Como a FUP e seus Sindicatos filiados já vêm alertando, a atual direção da Petrobrás só quer saber de maximização de lucro e conduzem a empresa como se fosse privada. Após o dia 11 de novembro, Repsold demonstrou em sua fala que a intenção é a redução dos direitos dos trabalhadores.

Desde 2014, a empresa já reduziu 16 mil cargos de trabalho com os dois Planos de Incentivo à demissão voluntária. Além disso, desde o começo deste ano, a empresa reduziu o número mínimo seguro agravando as incidências de acidentes nas fábricas. Os Sindicatos e a FUP realizaram ações na justiça contra a redução e exigem a recomposição do efetivo com a realização de concursos.

Repsold também informou que sua área está elaborando um novo programa para organizar as contratações, chamado de Plano da Força de Trabalho (Plafort). O objetivo é fazer projeções sobre a demanda de contratações ou demissões sempre que houver revisão do plano de investimentos da companhia.

Com isso, a Petrobrás dá claros indícios de que irá institucionalizar as novas regras da contrarreforma retirando direitos dos petroleiros. O Acordo Coletivo de Trabalho depende do tamanho da luta dos trabalhadores.

 

Fonte: FUP

 

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

 

Liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspende a Portaria 1.129/2017 do Ministério do Trabalho que altera regras de fiscalização no combate ao trabalho escravo e cria nova definição aos conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, para, entre outros fins, a concessão de seguro desemprego.

A liminar foi deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 489, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade. Tramita ainda no STF ação semelhante (ADPF 491) ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), também sob relatoria da ministra Rosa Weber.

Em sua decisão na ação proposta pela Rede, a ministra considera cabível a ADPF, observando que a definição conceitual proposta na portaria ministerial “afeta as ações e políticas públicas do Estado brasileiro, no tocante ao combate ao trabalho escravo, em três dimensões: repressiva (ao repercutir nas fiscalizações procedidas pelo Ministério do Trabalho), pedagógico-preventiva (ao disciplinar a inclusão de nomes no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo) e reparativa (concessão de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado)”.

Nesse sentido, a relatora afirma que tais definições conceituais, “sobremodo restritivas”, não se coadunam com o que exige o ordenamento jurídico brasileiro, os tratados internacionais celebrados pelo Brasil e a jurisprudência dos tribunais sobre a matéria.

Como revela a evolução do direito internacional sobre o tema, afirma a ministra em sua decisão, “a ‘escravidão moderna’ é mais sutil e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos”.

“A violação do direito ao trabalho digno, com impacto na capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação, também significa ‘reduzir alguém a condição análoga à de escravo’”, prossegue a relatora em sua decisão.

“Por evidente, não é qualquer violação dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo”, diz a ministra. Entretanto, acrescenta que, se atinge níveis gritantes e se submetidos os trabalhadores a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes, com a privação de sua liberdade e de sua dignidade, “resulta configurada, mesmo na ausência de coação direta contra a liberdade de ir e vir, hipótese de sujeição de trabalhadores a tratamento análogo ao de escravos, nos moldes do artigo 149 do Código Penal, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 10.803/2003”, afirma.

Na avaliação da ministra, a portaria ministerial esvazia o conceito de jornada exaustiva de trabalho e trabalho forçado; introduz, sem base legal, “o isolamento geográfico” como elemento necessário à configuração de hipótese de cerceamento do uso de meios de transporte pelo trabalhador; e coloca a presença de segurança armada, como requisito da caracterização da retenção coercitiva do trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída.

Toda essa mudança de conceito, segundo a relatora, atenua o alcance das políticas de repressão, de prevenção e de reparação às vítimas do trabalho em condições análogas à de escravo e contraria 20 anos de trajetória jurídica e administrativa realizada pelo Brasil no sentido do combate à escravidão contemporânea, com instrumentos e mecanismos técnicos reconhecidos internacionalmente.

“Tais mecanismos e instrumentos estavam configurados justamente na ‘lista suja’, na forma da inspeção do trabalho e no enfrentamento da impunidade pelos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel, por meio da atividade de investigação, processamento e punição dos responsáveis pelos delitos, conforme nota divulgada pela Organização Internacional do Trabalho”.

A relatora lembra que mesmo esses mecanismos ainda não foram suficientes para coibir a prática do trabalho escravo moderno e o tráfico de pessoas em algumas regiões do país, levando o Brasil à condenação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde.

Liminar

Para a concessão da liminar a relatora considerou presentes os pressupostos da plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris) e perigo de demora na decisão (periculum in mora), diante do risco “de comprometimento dos resultados alcançados durante anos de desenvolvimento de políticas públicas de combate à odiosa prática de sujeitar trabalhadores à condição análoga à de escravo”, caso a portaria produza efeitos.

Segundo a ministra, a Portaria 1.129/2017 do Ministério do Trabalho “tem como provável efeito prático a ampliação do lapso temporal durante o qual ainda persistirá aberta no Brasil a chaga do trabalho escravo, trazendo danos contínuos à dignidade das pessoas.

Assim, a ministra Rosa Weber deferiu a liminar, a ser referendada pelo Plenário, “com o caráter precário próprio aos juízos perfunctórios e sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito” para suspender os efeitos da portaria ministerial.

Em seguida a ministra requisitou informações ao ministro do Trabalho, e pareceres da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.

Leia a íntegra da decisão da ministra Rosa Weber na ADPF 489.

Fonte: STF

No dia 20 de novembro, às 19h, no Carpe Diem, CLS 104, Bloco D, 104 Sul, em Brasília, acontece o lançamento do livro Direito no Cinema Brasileiro, organizado pela diretora presidente do jornal Estado de Direito e fundadora do projeto Direito no Cárcere, Carmela Grüne.

Nas palavras da organizadora Grüne “Direito no Cinema Brasileiro eleva o legado de diversos cineastas, professores e pesquisadores que defendem uma nova compreensão da realidade, transdisciplinarizando o saber, com uma considerável experiência, que torna conceitos complexos e áridos mais acessíveis. Reforça a necessidade de persistir em pensar e produzir um Direito fora dos códigos, retratado no cotidiano, capaz de despertar interesse pelas situações antes despercebidas para a transformação positiva da vida em sociedade”.

Os artigos se propõem a contribuir com uma nova forma de ver os direitos que precisam de vazão e também reforçar o papel da cultura no enfrentamento à naturalização do preconceito e da discriminação social. Entre os filmes analisados estão: Bendito fruto; Cidade de Deus; Em defesa da família; Esta noite encarnarei no seu cadáver; O Alienista; A cortina de fumaça; Tropa de Elite; O prisioneiro da grade de ferro; Doméstica; Você nunca disse “eu te amo” e Terra Vermelha. Para representar o olhar de quem faz cinema Carmela Grüne entrevista o cineasta, Diretor da Panda Filmes, Beto Rodrigues.

A obra tem o prefácio de José Geraldo de Sousa Junior, professor da Faculdade de Direito e coordenador do projeto “Direito Achado na Rua” na Universidade de Brasília, onde também foi Reitor e apresentação do professor Paulo Ferreira da Cunha, Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e Membro do Comité ad hoc para o Tribunal Constitucional Internacional.

Autores e Artigos que integram o livro:
1. Afonso Soares de Oliveira Sobrinho – “Bendito fruto”: Minorias, ética dialógica e dignidade da pessoa humana;
2. Álvaro de Azevedo Gonzaga e Maria Fernanda Borio – Cidade de Deus – Um retrato do Preconceito;
3. Beatrice Marinho Paulo – Em defesa da família – Uma análise jurídica e psicológica;
4. Carmela Grüne – O cinema a catarse do Direito: sensibilização dos sentidos para sentir;
5. Gisele Mascarelli Salgado – Esta noite encarnarei no seu cadáver: a arte sub judice nos filmes de Zé do Caixão;
6. José Luiz Quadros de Magalhães – O Alienista – Literatura, cinema, poder e ideologia;
7. Marcelo Semer – A cortina de fumaça do proibicionismo;
8. Marcus Vinicius A. B. de Matos – “Levanta os braços, olha pra mim e não faz porra nenhuma”: a guerra particular de Tropa de Elite como um dispositivo do Estado de Exceção;
9. Stéfanis Caiaffo – O prisioneiro da grade de ferro;
10. Synara Veras de Araújo – O filme Doméstica e a problemática regulamentação do trabalho doméstico no Brasil;
11. Tatiana Ribeiro de Souza – Você nunca disse “eu te amo”;
12. Tédney Moreira da Silva – Terra Vermelha: a realidade dos Guarani-Kaiowá.

No dia do lançamento estarão presentes Carmela Grüne, Tédney Moreira da Silva e José Geraldo de Sousa Junior.

Confirme presença pelo evento no Facebook: https://www.facebook.com/events/154036775198578/
O pré-lançamento da obra já ocorre no site da Saraiva: https://www.saraiva.com.br/direito-no-cinema-brasileiro-988…

Mais informações: (51) 999 131398 e contato@estadodedireito.com.br

Foto: Elson Sempé Pedroso

O objetivo do evento é compartilhar a experiência do Projeto Direito no Cárcere.

 

Quando: dias 16 e 17 de novembro de 2017

Horário: veja abaixo

Onde: na Univates, veja abaixo (rua Avelino Talini, n.º 171, bairro Universitário, Lajeado)

 

Investimento: a inscrição e o certificado de participação são gratuitos. Para se inscrever e ter acesso ao documento, siga os passos descritos abaixo, no item Inscrições e certificado de participação.

 

Programação

16/11 – 19h10min às 22h30min – Palestra Contribuições do Projeto Direito no Cárcere: a participação cidadã na gestão pública (auditório do Prédio 7 da Univates)

17/11 – 8h20min às 11h30min – Oficina: Como tirar um projeto social do papel? O que preciso fazer, como engajar pessoas e seguidores para promover ações coletivas? (sala 300/7)

 

Público-alvo: estudantes da Univates.

Coordenação do evento: a atividade é organizada pelo colegiado do curso de Direito, vinculado ao Centro de Ciências Humanas e Sociais  da Univates.

Número de vagas: são oferecidas 150 vagas.

Informações: para mais informações sobre a dinâmica da atividade, contate a organização do evento pelo telefone (51) 3714-7000, ramal 5091.

 

Portal de Inscrições e certificado de participação em atividades de extensão

Inscrições e certificado de participação:

  1. Para inscrever-se no evento, clique no botão de inscriçõeson-line: você será direcionado ao processo de inscrição correspondente no Portal de Inscrições. A partir disso, siga os passos indicados na página.
  2. O certificado de participação é gratuito e pode ser impresso 14 (catorze) úteis após a realização do evento, por meio do Portal de Inscrições da Univates: clique no botão de inscrições acima e escolha o sistema – Portal de Inscrições ou Sistema de Eventos –, de acordo com a data do evento do qual você busca o certificado. Eventos que ocorrem em mais de uma data terão seus certificados liberados 14 (catorze) úteis após o último dia de atividades.
  3. Não esqueça de assinar a lista de presenças e/ou efetuar o registro de presençaonline, apresentando seu Cartão Institucional na entrada do evento, em todas as atividades nas quais você participar.
  4. O registro de presenças se encerra, para eventos que ocorrem nos auditórios da Univates, 45 minutos após o horário previsto para o início do evento.
  5. Alunos da Univates devem levar seu Cartão Institucional para registrar sua presença.

Em caso de dúvidas sobre o Portal de Inscrições e certificados, contate o Setor de Cultura e Eventos da Univates pelo telefone (51) 3714-7000, ramal 5944.