Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, concede parecer favorável na ADI 5942, que tenta impedir a privatização da Petrobras

Abaixo segue a manifestação da PGR: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.942/DF REQUERENTE: Partido dos Trabalhadores INTERESSADO(S): Presidente da República RELATOR: Ministro Marco Aurélio Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 9.355/2018. REGRAS DE GOVERNANÇA, TRANS- PARÊNCIA E BOAS PRÁTICAS DE MERCADO PARA A CESSÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE […]