Foto: Lucas Pfeuffer – OAB/RS A 1ª Sessão de Dissídios Individuais do TRT4 julgou parcialmente procedente três Mandados de Segurança (nº 0020219-71.2018.5.04.0000; nº 0020198.95.2018.5.04.0000 e nº 0020517-63.2018.5.04.0000) que tratam da liquidação das iniciais, acolhendo tese de que também expressa o entendimento da OAB/RS neste quesito. A decisão entende desnecessária a exigência da indicação de um valor […]
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