Foto: Wilson Dias/ Agência Brasil

Depois da implantação das novas leis da contrarreforma trabalhista a Petrobrás não vai mais ter Concurso Público ou PIDV, foi o que disse o diretor de Assuntos Corporativos da empresa, Hugo Repsold, durante sua participação no Offshore Technology Conference, que acontece esta semana no Rio de Janeiro.

“Nunca mais vai ter concurso para 2 mil pessoas. Agora, vamos fazer concursos de 100 pessoas, 50 pessoas, de 30 vagas, coisas pontuais para resolver aposentadorias. No caso dos PIDVS, a ideia é fazer acordos diretos com os trabalhadores, um novo modelo possível a partir da reforma trabalhista, que passa a valer no mês que vem”.

Como a FUP e seus Sindicatos filiados já vêm alertando, a atual direção da Petrobrás só quer saber de maximização de lucro e conduzem a empresa como se fosse privada. Após o dia 11 de novembro, Repsold demonstrou em sua fala que a intenção é a redução dos direitos dos trabalhadores.

Desde 2014, a empresa já reduziu 16 mil cargos de trabalho com os dois Planos de Incentivo à demissão voluntária. Além disso, desde o começo deste ano, a empresa reduziu o número mínimo seguro agravando as incidências de acidentes nas fábricas. Os Sindicatos e a FUP realizaram ações na justiça contra a redução e exigem a recomposição do efetivo com a realização de concursos.

Repsold também informou que sua área está elaborando um novo programa para organizar as contratações, chamado de Plano da Força de Trabalho (Plafort). O objetivo é fazer projeções sobre a demanda de contratações ou demissões sempre que houver revisão do plano de investimentos da companhia.

Com isso, a Petrobrás dá claros indícios de que irá institucionalizar as novas regras da contrarreforma retirando direitos dos petroleiros. O Acordo Coletivo de Trabalho depende do tamanho da luta dos trabalhadores.

 

Fonte: FUP

 

LEI Nº 13.419, DE 13 DE MARÇO DE 2017.

Vigência Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

Art. 2o  O art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 457.  ………………………………………………………….

………………………………………………………………………….

  • Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.
  • 4o  A gorjeta mencionada no § 3o não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
  • 5o  Inexistindo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção previstos nos §§ 6o e 7o deste artigo serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma do art. 612 desta Consolidação.
  • 6o  As empresas que cobrarem a gorjeta de que trata o § 3o deverão:

I – para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 20% (vinte por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador;

II – para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 33% (trinta e três por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador;

III – anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.

  • 7o  A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, facultada a retenção nos parâmetros do  § 6o deste artigo.
  • 8o  As empresas deverão anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses.
  • 9o  Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3o deste artigo, desde que cobrada por mais de doze meses, essa se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos doze meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
  • 10.  Para empresas com mais de sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta de que trata o § 3o deste artigo, cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, e, para as demais empresas, será constituída comissão intersindical para o referido fim.
  • 11.  Comprovado o descumprimento do disposto nos §§ 4o, 6o, 7o e 9o deste artigo, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa, observadas as seguintes regras:

I – a limitação prevista neste parágrafo será triplicada caso o empregador seja reincidente;

II – considera-se reincidente o empregador que, durante o período de doze meses, descumpre o disposto nos §§ 4o, 6o, 7o e 9o deste artigo por mais de sessenta dias.” (NR)

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor após decorridos sessenta dias de sua publicação oficial.

Brasília,  13  de  março  de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER
Osmar Serraglio
Marcos Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.2017

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O projeto Direito no Cárcere, coordenado pela advogada e jornalista, Carmela Grüne, celebra o aniversário de cinco anos de atuação no Presídio Central de Porto Alegre. A iniciativa beneficiou mais de 650 detentos em tratamento de dependência química promovendo palestras, oficina de composição, artes plásticas, literatura, fotografia e vídeo, além da prática esportiva.
Na sua concepção inova por utilizar a tecnologia como ferramenta de inclusão social, desenvolvendo a primeira plataforma de expressão de detentos em regime fechado no Brasil, pelo YouTube/Vlogliberdade, Facebook.com/DireitonoCarcere e Blog Direito no Cárcere com a divulgação de vídeos, fotografias e textos dos detentos.
Para Carmela “abrimos uma janela importante de comunicação dessa população com a sociedade. É fundamental para o enfrentamento da violência a prática de políticas públicas para reduzir o discurso de intolerância, de preconceito e de ódio aos detentos, haja vista que quanto mais alimentamos esses sentimentos negativos pior é o retorno na vida em sociedade. Portanto é elementar a ampliação das iniciativas que desenvolvemos para redução da violência em Porto Alegre. Em 2015 assinamos convênio com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, através da VEPMA, o qual colabora muito para implementação das ações que organizamos investindo recursos financeiros. Todos os relatórios de prestação de contas estão disponíveis na internet no site www.estadodedireito.com.br”.
A celebração do aniversário de cinco anos do projeto Direito no Cárcere acontece no dia 19 de agosto, das 9h as 16h30min, apresentando uma programação repleta de atividades educacionais e artísticas com renomados juristas e ativistas brasileiros destacando a participação dos seguintes voluntários: Desembargador do TJRS Rinez Trindade, Procurador de Justiça do MPRS Gilmar Bortolotto, Juiz da VEC Sidinei Brzuska, Juiz-Auditor  Jorge Luiz de Oliveira da Silva, assessor do Secretário da Educação do Estado de São Paulo Wilson Levy, jornalista Carla Castro, a assistente social Raquel Zimmermann, Ex detento, empreendor, reciclador Rodrigo Sabiah, ex-integrante do projeto Luz no Cárcere Márcio Viana, artista plástico Aloizio Pedersen, estudantes Barbara Marques e Natacha R. Lopes Dutra. com a atração musical da Banda Zamba Ben.
O projeto Direito no Cárcere de julho a novembro está arrecadando recursos através de doação para promover em 2017: 1) a gravação do primeiro disco de música autoral dos detentos; 2) a oficina de pintura a ser ministrada pelo artista plástico Aloizio Pedersen com os detentos; 3) a pesquisa do impacto do projeto Direito no Cárcere na violência em Porto Alegre apresentando dados como reincidência dos detentos, retomada aos estudos, trabalhos, drogadição, bem como, formação de família. Interessados em colaborar na campanha de doação poderão acessar o site e encontrar as contrapartidas disponíveis por cada apoio: https://www.sympla.com.br/v-ciclo-de-estudos-direito-no-carcere__72019.
Contamos com a colaboração na divulgação. Um abraço, Carmela Grune
Mais informações: 51 3246-0242 e 51 9913 1398

Com imensa alegria recebemos no escritório o articulista do Jornal Estado de Direito Jorge Barcellos ! Oportunidade que convidamos a todos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre a participar do lançamento do disco Lá Vem a Luz! Feliz com tua visita e participação na 49 edição do Jornal Estado de Direito!!!

 

Agradeço o apoio da FASC na pessoa do Marcelo Soares que sempre colaborou e mais uma vez vai apoiar o projeto Lá vem a Luz coordenado pelo músico Ras Sansão, com transporte para possibilitar deslocamento das crianças e adolescentes no dia do lançamento do Disco Lá Vem a Luz.

Acreditamos na importância da valorização da prática musical como mecanismo de inclusão social e fortalecimento da identidade cultural. Estar num Abrigo é passageiro, mas o que se vive lá são memórias que precisam ser compartilhadas, amizades, saudades, carinho, união.

Parabenizo a todos integrantes da Casa de Acolhimento AR7 pelo importante papel na conscientização moral e formação dessa nova geração, fazer parte dessa iniciativa, na produção executiva é uma grande alegria!

Agradeço a todos voluntários do projeto Direito no Cárcere pela mobilização e apoio na divulgação. A participação no dia 07 de maio, às 16h, no Teatro Bruno Kiefer, é um ato cívico a ser exercido por todos nós – lotar o espaço – esse é o objetivo. Acolher com amor e carinho essas crianças e adolescentes e reforçar que eles podem ser o que quiser, sonhar e, com os pés no chão, construir grandes projetos para a humanidade.

 

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Agradeço a RTP África em nome da jornalista Cristina Magalhães que abriu espaço no Programa Manual de Instruções RDP África, possibilitando compartilhar a experiência dos projetos Samba no pé & Direito na Cabeça, Direito no Cárcere, Jornal Estado de Direito para diversos países de língua portuguesa na África. Com alegria também informo que o espaço divulgou a música reggae gaúcha – como instrumento da cultura jurídica popular – minha gratidão a todos os artistas que sensibilizam o saber por essa linguagem universal – meu esposo Sansão e amigos Pablo SeeaRasta, ZionLab., Fernando Catatau, Daniel Almaoe, Isabel Ermel, Thiago Ermel, Thiago Beck. Confira e compartilhe! Feliz! 

MANUAL DE INSTRUÇÕES de 16 Set 2015 – RTP Play – RTP

 

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O projeto Direito no Cárcere celebra na sexta-feira, 28 de agosto, quatro anos em atividade no Presídio Central de Porto Alegre. A iniciativa beneficiou até a presente data mais de 560 detentos em tratamento de dependência química, atingindo diretamente entre detentos, familiares, voluntários e equipe técnica mais de duas mil pessoas e indiretamente mais de 116 mil pessoas utilizando como fonte de aproximação e inclusão social a internet.

Está marcado para essa sexta-feira, diversas atividades com apoio de voluntários que vem de Gravataí, como o artista plástico Deon Art, de Santa Catarina, o atleta Diego Marques, de Mato Grosso do Sul, o juiz militar Jorge Luiz de Oliveira da Silva e de Porto Alegre, o vereador membro da Comissão de Direitos Humanos, Alberto Kopttike, representando a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Ana Paula Pozzan. Presente também o jornalista Claudio Brito, o ativista Claudio Roberto Pagno da Costa, a Desembargadora Lizete Sebben pelo TJRS, o fundador do Instituto Tolerância, Jader Marques, o juiz da VEPMA, Luciano Losekan, a arquiteta Rachel Adolpho, também da comunicação o jornalista, Renato Dorneles, o juiz da VEC, Sidinei Brzuska, o promotor de Justiça, Luciano Pretto, a Diretora de Cinema, Tatiana Sager.

A atividade ocorre sob a coordenação da advogada e jornalista Carmela Grune, presidente do Instituto Cultural Estado de Direito e de Tiago Herbert de Araujo, arte educador popular, diretor das Relações Institucionais do Instituto Cultural Estado de Direito.

Como será o dia na Galeria E1:
Palestra com o advogado criminalista, fundador do Instituto Tolerância, Jader Marques – “Aquele que tem um PORQUE para viver pode enfrentar todos os COMO”
Palestra com o juiz militar Jorge Luiz de Oliveira da Silva​ – “Refletir o Passado, Pensar o Presente e Projetar o Futuro”
Palestra com juiz criminal da VEPMA, Luciano Losekann – “Projeto Voltar a Confiar” –
Intervenção de Grafite com Deon Art
Intervenção de Slack Line com o atleta Diego Marques
Show de divulgação da campanha de financiamento coletivo do CD “O Espírito dos Lanceiros, de Paulo Dionísio, acompanhado por Jair Prates, Alberto Duarte Jr., Luis Walter
Apresentação Oficina de Composição Musical com músico Ras Sansão

Pioneiro na América Latina por utilizar a internet como ferramenta de inclusão social e preservação do direito à memória no sistema prisional a Prática Humanística tem contribuído na ressignificação da história de um local considerado um dos piores presídios do País, um não-lugar, para um local de encontro de si, encontro da sociedade com suas mazelas, para uma reflexão com ação, no fomento da consciência coletiva cidadã, na mudança de concepção da sociedade para o enfrentamento da naturalização do preconceito ao detento. Promove o combate à violência institucional e discriminação, pela promoção dos Direitos Humanos por meio da expressão da cidadania local.

Pela promoção de formas alternativas de acesso à justiça, resgata a autoestima do apenado, (re)descobre capacidades e sonhos para uma vida com dignidade, através de um meio ambiente que possibilite a saúde física e mental do apenado, e de todos os servidores e familiares que frequentam o espaço.

Desde sua criação diversas ações de mobilização social foram realizadas: atividades educativas, artísticas, culturais, destacando as benfeitorias no espaço físico, serviços de atendimento jurídico, arrecadação de materiais de higiene pessoal e escolares. Nas obras de reformulação do local, são os próprios detentos que dão uma nova vida ao espaço, exemplo disso: colocação de piso na sala de convivência, três mutirões de pintura em toda a galeria, um mutirão de grafite preenchendo uma parede de aproximadamente 25 metros no pátio.

A iniciativa é oportunizada pela SUSEPE, Brigada Militar, Vara de Execuções Criminais (VEC) e Ministério Público do RS. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, através da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas – VEPMA, que no dia 17 de junho de 2015, celebrou Convênio confirmando a relevância do projeto dentro do sistema prisional – colaborando na manutenção financeira do Direito no Cárcere.

Muita gente vai ficar de fora, mas pensando nisso já está preparando uma atividade pública para o final do ano, o IV Ciclo de Estudos Direito no Cárcere, realizado no Auditório do Presídio Central, com a presença dos detentos integrantes do projeto, entidades parceiras, voluntários, com capacidade para receber até 300 convidados!

*Curta, compartilhe, comente a notícia e contribua para a divulgação da ação!

O dia foi maravilhoso! Quando o Samba no Pé & Direito na Cabeça sai da avenida e vai para dentro do Presídio Central de Porto Alegre – ocorre a Participação Cidadã na Gestão Pública, levantando não 20, nem 30, mas toda a Galeria E1, na verdade todas que puderem ver e ouvir por onde passavam, o que resta a fazer é sorrir e agradecer a Deus. Muito obrigada Escola de Samba Estado Maior da Restinga, especialmente ao Mestre Jose Augusto Tinguerreiro – pela organização de todos integrantes que levaram movimento, expressão, alegria, esperança, amor e união. Tinga teu povo te ama! Projeto Direito no Cárcere está concorrendo pelo terceiro ano ao Prêmio do Instituto Innovare – vamos torcer, curtir e compartilhar, para que sejamos contemplados! Amém! Carmela Grune

Neste documento apresentamos histórico do Direito no Cárcere, processo de implementação para formação de cultura no sistema prisional, láureas, depoimentos de detentos, voluntários, bem como, do Subdiretor do Presídio Central, Major Magno, assistente social Milene Ribeiro, psicóloga Rosana Ávila, juiz da VEC Sidinei José Brzuska, promotor de justiça Luciano Pretto, bem como, notícias em que o projeto foi destaque. Com isso, esperamos contribuir para a implementação do mesmo em outros espaços prisionais. Agradecemos por compartilhar e citar a fonte do Dossiê Direito no Cárcere, de autoria de Carmela Grune, Instituto Cultural Estado de Direito.

Pelo terceiro ano, o projeto está concorrendo ao Prêmio Innovare! Vamos torcer!