Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

 

Liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspende a Portaria 1.129/2017 do Ministério do Trabalho que altera regras de fiscalização no combate ao trabalho escravo e cria nova definição aos conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, para, entre outros fins, a concessão de seguro desemprego.

A liminar foi deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 489, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade. Tramita ainda no STF ação semelhante (ADPF 491) ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), também sob relatoria da ministra Rosa Weber.

Em sua decisão na ação proposta pela Rede, a ministra considera cabível a ADPF, observando que a definição conceitual proposta na portaria ministerial “afeta as ações e políticas públicas do Estado brasileiro, no tocante ao combate ao trabalho escravo, em três dimensões: repressiva (ao repercutir nas fiscalizações procedidas pelo Ministério do Trabalho), pedagógico-preventiva (ao disciplinar a inclusão de nomes no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo) e reparativa (concessão de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado)”.

Nesse sentido, a relatora afirma que tais definições conceituais, “sobremodo restritivas”, não se coadunam com o que exige o ordenamento jurídico brasileiro, os tratados internacionais celebrados pelo Brasil e a jurisprudência dos tribunais sobre a matéria.

Como revela a evolução do direito internacional sobre o tema, afirma a ministra em sua decisão, “a ‘escravidão moderna’ é mais sutil e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos”.

“A violação do direito ao trabalho digno, com impacto na capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação, também significa ‘reduzir alguém a condição análoga à de escravo’”, prossegue a relatora em sua decisão.

“Por evidente, não é qualquer violação dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo”, diz a ministra. Entretanto, acrescenta que, se atinge níveis gritantes e se submetidos os trabalhadores a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes, com a privação de sua liberdade e de sua dignidade, “resulta configurada, mesmo na ausência de coação direta contra a liberdade de ir e vir, hipótese de sujeição de trabalhadores a tratamento análogo ao de escravos, nos moldes do artigo 149 do Código Penal, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 10.803/2003”, afirma.

Na avaliação da ministra, a portaria ministerial esvazia o conceito de jornada exaustiva de trabalho e trabalho forçado; introduz, sem base legal, “o isolamento geográfico” como elemento necessário à configuração de hipótese de cerceamento do uso de meios de transporte pelo trabalhador; e coloca a presença de segurança armada, como requisito da caracterização da retenção coercitiva do trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída.

Toda essa mudança de conceito, segundo a relatora, atenua o alcance das políticas de repressão, de prevenção e de reparação às vítimas do trabalho em condições análogas à de escravo e contraria 20 anos de trajetória jurídica e administrativa realizada pelo Brasil no sentido do combate à escravidão contemporânea, com instrumentos e mecanismos técnicos reconhecidos internacionalmente.

“Tais mecanismos e instrumentos estavam configurados justamente na ‘lista suja’, na forma da inspeção do trabalho e no enfrentamento da impunidade pelos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel, por meio da atividade de investigação, processamento e punição dos responsáveis pelos delitos, conforme nota divulgada pela Organização Internacional do Trabalho”.

A relatora lembra que mesmo esses mecanismos ainda não foram suficientes para coibir a prática do trabalho escravo moderno e o tráfico de pessoas em algumas regiões do país, levando o Brasil à condenação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde.

Liminar

Para a concessão da liminar a relatora considerou presentes os pressupostos da plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris) e perigo de demora na decisão (periculum in mora), diante do risco “de comprometimento dos resultados alcançados durante anos de desenvolvimento de políticas públicas de combate à odiosa prática de sujeitar trabalhadores à condição análoga à de escravo”, caso a portaria produza efeitos.

Segundo a ministra, a Portaria 1.129/2017 do Ministério do Trabalho “tem como provável efeito prático a ampliação do lapso temporal durante o qual ainda persistirá aberta no Brasil a chaga do trabalho escravo, trazendo danos contínuos à dignidade das pessoas.

Assim, a ministra Rosa Weber deferiu a liminar, a ser referendada pelo Plenário, “com o caráter precário próprio aos juízos perfunctórios e sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito” para suspender os efeitos da portaria ministerial.

Em seguida a ministra requisitou informações ao ministro do Trabalho, e pareceres da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.

Leia a íntegra da decisão da ministra Rosa Weber na ADPF 489.

Fonte: STF

 

Foto: pixabay

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a exigência de reserva de vagas para pessoas com deficiência e reabilitadas em empresas com mais de cem funcionários. A atuação evitou que os órgãos competentes fossem proibidos de fiscalizar o cumprimento da cota por uma companhia de ônibus de Fortaleza (CE).

A legislação foi questionada pela Vega Transporte Urbano em ação na qual requeria liminar para não ser obrigada a destinar 5% das vagas a pessoas com deficiência ou reabilitada. A empresa alegou dificuldade de encontrar mão-de-obra e que já contratava 49 funcionários com esse perfil, de um total de 1.404, entre cobradores e motoristas.

Na ação, a Vega Transporte Urbano pretendia, com a liminar, proibir a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará de puni-la por deixar de observar o dispositivo legal.

No entanto, o pedido foi contestado pela Procuradoria da União no Ceará (PU/CE). A unidade da AGU destacou, inicialmente, informações prestadas pela superintendência alertando que limitar a fiscalização do cumprimento da cota seria uma afronta à administração pública em seu aspecto primário.

“Cumpre salientar que a Auditoria Fiscal do Trabalho tem o direito e dever de proceder à análise administrativa da situação da empresa no cumprimento da cota, avaliar seus esforços na contratação, adaptação do meio ambiente aos seus trabalhadores, para decidir qual a medida administrativa deverá ser aplicada ao administrado (prorrogação de prazo, procedimento especial de fiscalização, lavratura de auto de infração, etc.)”, frisou a Nota Técnica ressaltada pela AGU na peça de contestação.

Lei para todos

Os advogados da União também discordaram da pretensão da empresa em “estabelecer para si uma espécie de imunidade ao cumprimento das disposições da Lei nº 8.213/91. Não há amparo legal para excluir a empresa de observar a legislação que é imposta a todos, sem distinção”. Além disso, apontaram que a empresa não precisaria preencher a cota nos cargos de motorista e cobrador, mas nas demais funções dos quadros da empresa. “Assim, não é possível excluir determinados cargos do cálculo por questões de segurança, como pretende fazer a requerente”, concluiu.

A ação movida na Justiça do Trabalho foi considerada totalmente improcedente. Acolhendo os argumentos da AGU, a 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza entendeu que restringir a atuação da administração pública, sobretudo de forma preventiva, seria como “mitigar a aplicação do próprio interesse público”.

A PU/CE é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0000069-02.2016.5.07.0018 – 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza.

 

Fonte: AGU

Imagem: Wesley Mcallister/AscomAGU

 

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) agiu preventivamente para evitar reclamações trabalhistas e obteve, no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), o bloqueio de R$ 53,4 mil de empresa terceirizada para futuro pagamento de verbas devidas a empregados que prestam serviços à Superintendência do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em Minas Gerais.

As procuradorias federais em Minas Gerais (PF/MG) e junto ao Departamento (PF/DNPM) ajuizaram ação contra a empresa Utopia Consultoria e Assessoria Eireli. As unidades da AGU demonstraram que, embora a entidade tenha cumprido as suas obrigações contratuais, após o encerramento do contrato a empresa não pagou a multa compensatória de 40% do FGTS e outras verbas rescisórias aos trabalhadores.

Para impedir que a empresa prejudique os funcionários terceirizados e use créditos ainda não pagos para outros fins, as unidades da AGU pediram a concessão de liminar para autorizar o depósito em juízo dos créditos da empresa que estão em poder do DNPM, como forma de garantir que serão usados no pagamento dos débitos dos empregados.

Apesar de a liminar ter sido inicialmente concedida, posteriormente a 6ª Vara do Trabalho extinguiu o processo sem resolução de mérito com o entendimento que a intervenção judicial na questão seria desnecessária.

Intervenção judicial

Entretanto, os procuradores federais recorreram contra a decisão e pediram liminar que suspendesse seus efeitos. Explicaram que havia, sim, interesse na resolução da demanda, uma vez que o DNPM não teria autorização legal para efetuar o pagamento diretamente aos trabalhadores terceirizados que prestaram serviços nas dependências da autarquia.

De acordo com os procuradores federais, é necessária a intervenção judicial no caso porque não há vínculo direto entre o ente público e os trabalhadores terceirizados ou qualquer previsão de pagamento direto aos empregados no contrato administrativo.

A Quarta Turma do TRT3 acolheu os argumentos apresentados pelos procuradores federais e concedeu a liminar pedida pela AGU. A decisão determinou que os valores permaneçam depositamos em juízo até o trânsito em julgado do recurso apresentado.

A PF/MG e a PF/DNPM são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 10918-64.2017.5.03.0000 – TRT3.

 

Fonte: AGU

Foto: ONU/Mark Garten

O ministro Alberto Bresciani, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), derrubou hoje (14) a liminar concedida, na última terça-feira (7), pelo presidente da corte, ministro Ives Gandra Martins Filho, que suspendeu, por pelo menos 120 dias, a decisão que obrigava a União a publicar o cadastro de empresas autuadas pelo governo por submeter seus empregados a condições análogas à escravidão, a chamada “lista suja do trabalho escravo”.

Com a nova liminar, concedida agora, em favor de mandado de segurança protocolado ontem (13) pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), fica restabelecida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que havia determinado a imediata publicação da lista suja. No entanto, como a decisão do TRT ordenava a publicação do cadastro até a última terça-feira, ainda não há uma definição se será concedido novo prazo para que o Ministério do Trabalho dê publicidade à lista.

Em sua decisão, Bresciani acatou os argumentos apresentados pelo MPT de que a liminar do presidente do TST viola o princípio do devido processo legal e do juiz natural, pois suprimiu a instância recursal do TRT e também fere o regimento interno da corte.

“Conforme exposto, a União manejou pedido de suspensão de liminar e de antecipação de tutela, perante o TST, na mesma data em que desembargador presidente do TRT da 10ª Região, indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da tutela provisória concedida na ação civil pública, situação que revela a ausência de esgotamento das vias recursais”, argumentou Bresciani em sua decisão.

“Por sua vez, o Artigo 251 do atual Regimento Interno do TST, quando alude à possibilidade de o presidente do tribunal suspender a execução de liminar ou de antecipação de tutela concedida nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, há de ser interpretado em consonância com a lei, à qual, inclusive, faz referência. No quadro posto, não subsistindo oportunidade para a instauração do pedido de suspensão de liminar e de antecipação de tutela no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, a quebra do devido processo legal contamina a decisão proferida pelo ministro-presidente do Tribunal Superior do Trabalho”, acrescentou Bresciani.

Impasse

A lista suja do trabalho escravo tem sido tema de uma série de decisões judiciais conflitantes nos últimos anos. Na semana passada, o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, acolheu argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) e derrubou uma decisão liminar (provisória) que determinava a publicação imediata do cadastro.

Em 30 de janeiro, o juiz Rubens Curado Silveira, titular da 11ª Vara do Trabalho, concedeu ao MPT uma liminar para obrigar o governo a publicar a lista suja no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. A AGU recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), que manteve a determinação.

A lista suja é formada por empregadores que tenham sido autuados por fiscais do trabalho ao serem flagrados submetendo os empregados a condições análogas à escravidão. No Brasil, ao menos 52 mil pessoas foram libertadas do trabalho escravo nos últimos 20 anos, segundo dados mais recentes divulgados pela Comissão Pastoral da Terra (CPT).

A norma mais atual que regulamenta a lista prevê que as empresas evitem a inclusão no cadastro ao assinar termos de ajustamento de conduta.

A lista não é publicada desde 2014, quando o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, concedeu uma liminar a pedido da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias para suspender a divulgação. Em maio do ano passado, no entanto, a ministra Cármen Lúcia revogou a medida cautelar, retirando o impedimento à publicação do cadastro.

 

Fonte: Agência Brasi