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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de um bancário com dificuldade de locomoção que pretendia aumentar o valor da condenação imposta ao Itaú Unibanco S.A. a título de indenização por dano moral, fixada em R$ 10 mil. A condenação, determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), foi motivada pela falta de instalações adequadas às pessoas com deficiência.

Devido a um tumor na medula, o bancário tinha dificuldade de locomoção, mas, em duas agências em que trabalhou, não havia elevadores, obrigando-o a subir escadas para ir ao refeitório e aos sanitários, que ficavam em andares diversos daquele onde trabalhava. Ele ainda era repreendido quando extrapolava o horário do lanche.

O juízo de primeiro grau reconheceu o dano moral e arbitrou a reparação em R$ 5 mil, mas o TRT aumentou a condenação, nesse tópico, para R$ 10 mil. Em recurso ao TST, o bancário alegou que a quantia não está de acordo com a proporcionalidade entre a condição financeira do empregador, o caráter pedagógico da punição e a gravidade da lesão moral. “É ínfima a indenização no montante de R$ 10 mil, já que o lucro líquido do Itaú Unibanco S.A. é infinitamente superior a este valor”, argumentou.

No entanto, o relator do processo na Terceira Turma, ministro Alexandre Agra Belmonte, entendeu que o Tribunal Regional considerou, sim, o grau de lesividade da ofensa e a capacidade financeira do banco, em conformidade com o artigo 944 do Código Civil, no sentido de que a indenização é mensurada pela extensão do dano. O ministro explicou que o TST adotou o entendimento de que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso do bancário, Agra Belmonte disse não haver elementos que permitam verificar a ausência desses critérios.

Acordo

Por unanimidade, a Turma acompanhou o relator, mas, depois do julgamento, as partes chegaram a acordo em conciliação para o pagamento de R$ 80 mil ao trabalhador. A quantia abrange também outras condenações relativas a horas extras e reflexos, além de intervalos para descanso e alimentação não concedidos integralmente. O acordo ocorreu no TRT de Campinas/SP.

(Guilherme Santos/CF)

Processo: ARR-177-51.2011.5.15.0093

 

Fonte: TST

 

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A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a exigência de reserva de vagas para pessoas com deficiência e reabilitadas em empresas com mais de cem funcionários. A atuação evitou que os órgãos competentes fossem proibidos de fiscalizar o cumprimento da cota por uma companhia de ônibus de Fortaleza (CE).

A legislação foi questionada pela Vega Transporte Urbano em ação na qual requeria liminar para não ser obrigada a destinar 5% das vagas a pessoas com deficiência ou reabilitada. A empresa alegou dificuldade de encontrar mão-de-obra e que já contratava 49 funcionários com esse perfil, de um total de 1.404, entre cobradores e motoristas.

Na ação, a Vega Transporte Urbano pretendia, com a liminar, proibir a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará de puni-la por deixar de observar o dispositivo legal.

No entanto, o pedido foi contestado pela Procuradoria da União no Ceará (PU/CE). A unidade da AGU destacou, inicialmente, informações prestadas pela superintendência alertando que limitar a fiscalização do cumprimento da cota seria uma afronta à administração pública em seu aspecto primário.

“Cumpre salientar que a Auditoria Fiscal do Trabalho tem o direito e dever de proceder à análise administrativa da situação da empresa no cumprimento da cota, avaliar seus esforços na contratação, adaptação do meio ambiente aos seus trabalhadores, para decidir qual a medida administrativa deverá ser aplicada ao administrado (prorrogação de prazo, procedimento especial de fiscalização, lavratura de auto de infração, etc.)”, frisou a Nota Técnica ressaltada pela AGU na peça de contestação.

Lei para todos

Os advogados da União também discordaram da pretensão da empresa em “estabelecer para si uma espécie de imunidade ao cumprimento das disposições da Lei nº 8.213/91. Não há amparo legal para excluir a empresa de observar a legislação que é imposta a todos, sem distinção”. Além disso, apontaram que a empresa não precisaria preencher a cota nos cargos de motorista e cobrador, mas nas demais funções dos quadros da empresa. “Assim, não é possível excluir determinados cargos do cálculo por questões de segurança, como pretende fazer a requerente”, concluiu.

A ação movida na Justiça do Trabalho foi considerada totalmente improcedente. Acolhendo os argumentos da AGU, a 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza entendeu que restringir a atuação da administração pública, sobretudo de forma preventiva, seria como “mitigar a aplicação do próprio interesse público”.

A PU/CE é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0000069-02.2016.5.07.0018 – 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza.

 

Fonte: AGU

Fonte: MPT

A Vivante Serviços de Facilities foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar multa de R$ 376.057,93 por contratar de forma fraudulenta pessoas com deficiência para cumprir a Lei de Cotas (8213/91). A empresa também foi condenada a multa de R$ 3.760,58 por litigância de má-fé.

Em 2015, a Vivante havia se comprometido junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo a contratar 80 pessoas com deficiência no prazo de dois anos, em respeito à Lei de Cotas. Em 2017, o MPT solicitou que a empresa apresentasse então uma relação de trabalhadores e de postos de trabalho para verificar o cumprimento da cota.

A lista da empresa trazia o mesmo endereço para 65 trabalhadores com deficiência visual, mas constatou-se que no local funcionava a sede administrativa da Vivante e que nenhum dos 65 trabalhadores encontrava-se ali. Em fevereiro, o MPT comprovou que a Vivante contratara os trabalhadores cegos, mas estes ficavam em casa sem exercer nenhuma função, ganhando meio salário mínimo.

Constatada a fraude, o MPT solicitou à justiça do Trabalho a execução da multa por descumprimento do acordo firmado anteriormente. Os quase R$ 380 mil serão destinados à comunidade por meio de doações a hospitais públicos ou entidades de assistência a pessoas com deficiência. A decisão judicial também estabeleceu prazo máximo de 30 dias para que a Vivante cumpra totalmente a cota sem se utilizar de artifícios, sob pena de multa de R$ 5 mil por trabalhador da reserva legal que não for contratado.

A procuradora do trabalho Denise Lapolla ressaltou também que “alguns dos trabalhadores possuíam cinco ou seis vínculos trabalhistas em aberto, que se transformavam em outros, sucessiva e simultaneamente”.  Ou seja: seus nomes estavam vinculados a diversas empresas ( cerca de 130)  “para constar da reserva legal, sem estarem efetivamente incluídos no mercado de trabalho”, concluiu a procuradora.

Ao investigar quais empresas mantêm ou mantiveram vínculos com os trabalhadores da lista, o MPT verificou 81 que ainda não são investigadas sobre o assunto e  que cerca de doze  figuram em procedimentos no órgão. Em 15 e 16 de março, foram convocadas todas as empresas  para uma audiência coletiva onde foram feitas recomendações e esclarecimentos.

Fraude semelhante já havia sido verificada pelo MPT em 2011, quando foi investigada entidade que mantinha em suas dependências “diversas pessoas com deficiência em atividades de artesanato, mas que mantinham vínculos trabalhistas com outras pessoas jurídicas e contavam para a cota respectiva, sem jamais terem lá se ativado”, conta Denise.

O Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal foram acionados para providências dentro de suas áreas de atribuição.
A contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados pela previdência social é uma exigência legal a empresas com mais de 100 funcionários. Seu objetivo é incluir esse público de forma efetiva no mercado de trabalho.

Fonte: MPT