Foto: CNJ

Ao menos 1.260 solicitações de dados foram feitas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde que entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação (LAI).

A norma completou cinco anos de vigência em maio de 2017. Informações sobre a situação de processos judiciais, estatísticas e atos normativos estão entre os temas mais solicitados.

Cerca de 60% dos pedidos foram respondidos neste período. O CNJ elevou a taxa de atendimento nos últimos quatro anos: o índice passou de 54,5% em 2013 para 62,6% em 2016. Entre os 62 casos não atendidos diretamente pelo conselho no último ano, 15 foram direcionados aos órgãos competentes, todos do Judiciário.

No CNJ, a ouvidoria é responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). A seção atende o público por meio do portal do conselho, correspondência, atendimento presencial e telefônico, bem como por qualquer meio idôneo, conforme previsto na LAI.

Qualquer pessoa física ou jurídica pode requerer dados ao órgão, desde que se identifique e especifique a informação desejada. No ano passado, por exemplo, duas solicitações não possuíam conteúdo suficiente para análise. As requisições foram enviadas de volta, para complementação, mas não houve retorno do demandante.

Servidores públicos, estudantes e advogados são, respectivamente, os principais requerentes. A maioria dos pedidos parte de São Paulo, Distrito Federal e Rio de Janeiro, também nesta ordem. Por determinação da LAI, o CNJ produz relatório anual sobre as demandas recebidas — o mais recente foi publicado em maio. Acesse aqui.

Juízes em visita a uma das unidades carcerário de Sergipe. FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ

Os últimos episódios envolvendo mortes e rebeliões em penitenciárias reforçaram a importância do fortalecimento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs), criados a partir da publicação da Resolução n. 96/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com a Resolução n. 214/2015, esses grupos passaram por uma reestruturação, o que possibilitou ampliar e aprimorar a fiscalização do sistema prisional. Com isso, foi possível realizar mutirões de esforço concentrado para a liberação de presos provisórios, monitorar as audiências de custódia e garantir maior controle da produção dos magistrados.

Há um ano à frente da coordenação do GMF do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO), o juiz Antônio Dantas, titular da Vara de Execução Penal de Araguaína, contabiliza avanços. O magistrado explica que o grupo faz duas reuniões mensais, que incluem a participação de integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, Executivo estadual, e o trabalho tem evoluído de forma bastante satisfatória.

“No segundo semestre do ano passado, a situação no principal presídio do estado estava muito tensa e recebemos notícias de que haveria  um confronto entre facções. Conseguimos transferir alguns internos e evitamos a morte de quase 50 presos”, diz o juiz.

Segundo Antônio Dantas, está em fase final o processo de aquisição de equipamentos para a implantação de audiências por videoconferência nas principais comarcas do estado. Com isso, será possível agilizar a coleta de depoimento e economizar recursos com o deslocamento de presos e servidores. A expedição de alvarás eletrônicos é outra cobrança do GMF, assim como a regulamentação do uso de tornozeleiras eletrônicas.  Além disso, o grupo promove ações para ressocializar os presos, como parcerias com empresas, a fim de incentivar a criação de projetos de profissionalização.

Cidadania nos presídios 

A ressocialização também é um dos focos do trabalho do GMF do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). No ano passado, sob a coordenação do juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, o grupo deu início ao projeto de Cidadania nos Presídios, que promove curso de capacitação em parceria com a escola da magistratura. A iniciativa ganhou reconhecimento do Prêmio Innovare, na categoria juiz individual. Além disso, foi assinado um protocolo de intenções com uma maternidade do estado para atendimento de parto humanizado das detentas.

Juízes verificam as instalações da cozinha e as condições de armazenamento de alimentos do Presídio Central de Porto Alegre. FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ

O magistrado destaca ainda o trabalho desenvolvido na Unidade de Progressão da Penitenciária Central do Estado (PCE), também conhecida como Presídio Modelo, localizada no município de Piraquara. “Na unidade, totalmente estatal, 100% dos internos estuda, trabalha, recebe assistência social e jurídica, além de acompanhamento personalizado por ocasião da saída”, diz Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior.

Alteração da rotina

No Pará, no ano passado, foram promovidas mudanças para melhorar o sistema, fortalecendo o processo de monitoramento. “Após a Resolução n. 214/2015 (CNJ), o Tribunal de Justiça do Pará reestruturou o GFM, com novas atribuições e composição, além da organização dos procedimentos centralizados neste órgão”, afirma o desembargador Ronaldo Valle, supervisor do grupo.

De acordo com o desembargador, houve alteração da rotina de atuação de juízes, principalmente no que tange à análise sobre processos de revisão de prisões provisórias no estado. Durante a realização de um esforço concentrado, os magistrados reavaliaram 3.101 processos, que resultaram em 912 prisões revogadas e 3.042 mantidas. “Vale ressaltar que, ao se reavaliar as prisões, verificou-se as condições dos presos para responder em liberdade, não implicando uma soltura deliberada desses, pois cada caso foi analisado individualmente”, disse Ronaldo Valle.

Ao longo da ação, o GMF apresentou um modelo de atuação e controle utilizado para acompanhar e fazer cumprir os objetivos pactuados no programa. Ainda em junho, o esforço será direcionado à análise exclusiva dos processos de presas provisórias. ”Ações realizadas pelos GMFs, como o esforço concentrado, se mostram bastante produtivas, tanto quanto eram importantes as demandas apresentadas, o que proporcionou no avanço do cumprimento das tarefas, nos termos da Resolução n. 214/2015 e com as diretrizes do DMF”, disse Ronaldo Valle.

 

Fonte: Agência CNJ de notícias