Foto: CNJ

Ao menos 1.260 solicitações de dados foram feitas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde que entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação (LAI).

A norma completou cinco anos de vigência em maio de 2017. Informações sobre a situação de processos judiciais, estatísticas e atos normativos estão entre os temas mais solicitados.

Cerca de 60% dos pedidos foram respondidos neste período. O CNJ elevou a taxa de atendimento nos últimos quatro anos: o índice passou de 54,5% em 2013 para 62,6% em 2016. Entre os 62 casos não atendidos diretamente pelo conselho no último ano, 15 foram direcionados aos órgãos competentes, todos do Judiciário.

No CNJ, a ouvidoria é responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). A seção atende o público por meio do portal do conselho, correspondência, atendimento presencial e telefônico, bem como por qualquer meio idôneo, conforme previsto na LAI.

Qualquer pessoa física ou jurídica pode requerer dados ao órgão, desde que se identifique e especifique a informação desejada. No ano passado, por exemplo, duas solicitações não possuíam conteúdo suficiente para análise. As requisições foram enviadas de volta, para complementação, mas não houve retorno do demandante.

Servidores públicos, estudantes e advogados são, respectivamente, os principais requerentes. A maioria dos pedidos parte de São Paulo, Distrito Federal e Rio de Janeiro, também nesta ordem. Por determinação da LAI, o CNJ produz relatório anual sobre as demandas recebidas — o mais recente foi publicado em maio. Acesse aqui.

Imagem: TST

A partir desta segunda-­feira (26/6), os advogados que apresentarem pedidos de concessão de assistência judiciária gratuita a seus clientes devem ter procuração com poderes específicos para esse fim. A decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que aprovou a alteração da Orientação Jurisprudencial 304 e sua conversão em súmula, a fim de adaptá­la às exigências do novo Código de Processo Civil.

A redação anterior da OJ 304 não fazia essa exigência. Mas, de acordo com o artigo 105 do CPC, a procuração geral, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, não habilita o advogado a “firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”.

Diante da mudança da legislação, a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do TST propôs a alteração, convertendo a OJ na Súmula 463, que passa a ter a seguinte redação:

Súmula 463

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI­I, com alterações decorrentes do CPC de 2015)

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

 

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Foto: TST

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso contra condenação à Fênix Clínica de Ortodontia S/S Ltda., em Curitiba (PR), por manter auxiliar odontológica em casa, sem rescindir o contrato, após a clínica ser notificada de ação ajuizada pela empregada. A Turma afastou o argumento de que houve afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que a auxiliar alegou com o objetivo de aumentar o valor da indenização fixado em R$ 3 mil.

Na primeira ação, pediu algumas verbas, e a supervisora da clínica, após receber a notificação do processo, ligou para avisar que não seria viável a continuação de seus serviços na empresa, devendo permanecer em casa para “refrescar a cabeça” até futura ordem. Contudo, o contrato de emprego foi mantido na ocasião. Então, a auxiliar quis na Justiça a rescisão indireta, por falta grave do empregador, com o pagamento de verbas rescisórias e indenização.

O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), com base nas provas, concluiu pelo assédio moral resultante de discriminação. Ressaltou que o esvaziamento das atribuições do empregado é um exemplo clássico de assédio moral, em grave ofensa ao trabalhador, que sem o trabalho perde o sentimento de utilidade, com prejuízo à autoestima.

Nos termos da sentença, é mais grave o motivo do assédio destinado a restringir a liberdade do exercício do direito de ação, artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Para o juiz, que deferiu indenização de R$ 3 mil, houve violação da dignidade humana e do princípio da valorização social do trabalho. Ele ainda julgou procedente a rescisão indireta do contrato.

Descontente com o valor, a auxiliar recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), mas não obteve êxito. Para o TRT, a fixação do montante da indenização considerou adequadamente a extensão do dano, o período dos serviços, o salário e a capacidade econômica da empresa.

A reparação de R$ 3 mil foi mantida pelo TST, explicando o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, que o Tribunal apenas revisa o valor desse tipo de indenização se exorbitante ou insignificante a quantia. A mudança somente é motivada por flagrante violação à razoabilidade e à proporcionalidade na definição do montante indenizatório, o que não aconteceu no presente caso.

A decisão foi unânime no sentido de não admitir o recurso da auxiliar.

 

Fonte: TST

Foto: ERI Erechim

Palestra

Em sua passagem em Erechim, a advogada Carmela Grüne realizou a abertura do XXIV Fórum de Estudos das Ciências Jurídicas e Sociais, que ocorreu entre os dias 24 e 28 de abril. O tema abordado foi a “Invisibilidade no Cárcere” e trouxe um relato sobre sua experiência com o projeto “Direito no Cárcere”, que já atendeu mais de 800 dependentes químicos no Presídio Central de Porto Alegre. O trabalho, que já conquistou prêmios na área de direitos humanos, envolve ações através da música, dança, pintura e até produções de rádio e TV.

“Esse projeto, inédito em todo o país, abre espaço para que outras ações dessa natureza possam ser desenvolvidas na recuperação de detentos. E os resultados têm sido notados inclusive quando o detento sai do presídio”, salientou a palestrante.

Entrevista

Carmela Grüne fala sobre participação no XXIV Fórum de Estudos das Ciências Jurídicas e Sociais

O evento lhe rendeu a oportunidade de participar do programa Expressões Universitárias da URI Erechim, abordando sua iniciativa pioneira na recuperação de detentos no Brasil.

Assista ao vídeo:

 

Fonte: URI – Erechim

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Em julgamento realizado pela Sessão de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho, a Montesinos Sistemas de Administração Prisional Ltda. foi absolvida da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade a um agente penitenciário. Por cinco votos a quatro, o órgão entendeu que a situação não se enquadra entre as atividades insalubres de norma do Ministério do Trabalho.

Na ação trabalhista, ajuizada em 2012, o agente afirmou que recolhia roupas pessoais, de cama e de banho dos internos, contendo secreções e dejetos humanos, e escoltava detentos para enfermaria, “alguns portadores de doenças infectocontagiosas”. Diz também que prestava socorro quando havia brigas, entrando em com contato com ferimentos decorrentes. Todos os relatos foram confirmados por laudo técnico.

Caso

A Montesinos entrou com recurso no TST em abril de 2015, mas teve recusado o pedido de exclusão do adicional pela Terceira Turma, mantendo-se a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). Nos embargos à SDI-1, a instituição apontou divergência de entendimentos quanto à concessão do adicional.

Na sessão do último dia 6 de abril, por maioria, a SDI-1 considerou ilegal a concessão do adicional, determinando a exclusão do seu pagamento pela Montesinos. Para o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, embora o laudo pericial tenha constatado a realização de atividades como socorro de prisioneiros feridos e contato com doenças como AIDS e tuberculose, o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho traz relação taxativa das atividades insalubres e os respectivos graus da insalubridade.

Ainda, segundo o relator, não é possível equiparar a atividade do agente prisional com a dos profissionais da área de saúde, que mantêm contato com pacientes de hospitais, ambulatórios e postos de vacinação. Citando a Súmula 448 do TST, lembrou que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao adicional: é preciso haver o enquadramento na relação elaborada pelo Ministério Público do Trabalho.

Ficaram vencidos os ministros José Roberto Freire Pimenta, Walmir Oliveira da Costa, Augusto César de Carvalho e Hugo Carlos Scheuermann. Para a corrente divergente, o adicional de insalubridade é um meio de compensação pelo trabalho que expõe o empregado aos agentes nocivos à saúde, independentemente do local em que se presta o serviço.

(Ricardo Reis/CF)
Processo: E-ED-RR-3353-61.2012.5.12.0004

Fonte: TST

Roda Viva debate “A reforma trabalhista”

O Roda Viva recebe o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma trabalhista na Câmara. Ele falará sobre as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em andamento no Congresso, além de outros assuntos.

Participam da bancada de entrevistadores Camilla Veras de Araújo Mota (repórter do jornal Valor Econômico), Gaudêncio Torquato (consultor político), Daniela Lima (editora da coluna Painel do jornal Folha de S.Paulo), Antonio Galvão Peres (professor e doutor em direito do trabalho) e Jorge Luiz Souto Maior (juiz do trabalho e professor da Faculdade de Direito da USP).

Assista:

 

Fonte: Roda Viva/Youtube

Fonte: MPT

A Vivante Serviços de Facilities foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar multa de R$ 376.057,93 por contratar de forma fraudulenta pessoas com deficiência para cumprir a Lei de Cotas (8213/91). A empresa também foi condenada a multa de R$ 3.760,58 por litigância de má-fé.

Em 2015, a Vivante havia se comprometido junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo a contratar 80 pessoas com deficiência no prazo de dois anos, em respeito à Lei de Cotas. Em 2017, o MPT solicitou que a empresa apresentasse então uma relação de trabalhadores e de postos de trabalho para verificar o cumprimento da cota.

A lista da empresa trazia o mesmo endereço para 65 trabalhadores com deficiência visual, mas constatou-se que no local funcionava a sede administrativa da Vivante e que nenhum dos 65 trabalhadores encontrava-se ali. Em fevereiro, o MPT comprovou que a Vivante contratara os trabalhadores cegos, mas estes ficavam em casa sem exercer nenhuma função, ganhando meio salário mínimo.

Constatada a fraude, o MPT solicitou à justiça do Trabalho a execução da multa por descumprimento do acordo firmado anteriormente. Os quase R$ 380 mil serão destinados à comunidade por meio de doações a hospitais públicos ou entidades de assistência a pessoas com deficiência. A decisão judicial também estabeleceu prazo máximo de 30 dias para que a Vivante cumpra totalmente a cota sem se utilizar de artifícios, sob pena de multa de R$ 5 mil por trabalhador da reserva legal que não for contratado.

A procuradora do trabalho Denise Lapolla ressaltou também que “alguns dos trabalhadores possuíam cinco ou seis vínculos trabalhistas em aberto, que se transformavam em outros, sucessiva e simultaneamente”.  Ou seja: seus nomes estavam vinculados a diversas empresas ( cerca de 130)  “para constar da reserva legal, sem estarem efetivamente incluídos no mercado de trabalho”, concluiu a procuradora.

Ao investigar quais empresas mantêm ou mantiveram vínculos com os trabalhadores da lista, o MPT verificou 81 que ainda não são investigadas sobre o assunto e  que cerca de doze  figuram em procedimentos no órgão. Em 15 e 16 de março, foram convocadas todas as empresas  para uma audiência coletiva onde foram feitas recomendações e esclarecimentos.

Fraude semelhante já havia sido verificada pelo MPT em 2011, quando foi investigada entidade que mantinha em suas dependências “diversas pessoas com deficiência em atividades de artesanato, mas que mantinham vínculos trabalhistas com outras pessoas jurídicas e contavam para a cota respectiva, sem jamais terem lá se ativado”, conta Denise.

O Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal foram acionados para providências dentro de suas áreas de atribuição.
A contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados pela previdência social é uma exigência legal a empresas com mais de 100 funcionários. Seu objetivo é incluir esse público de forma efetiva no mercado de trabalho.

Fonte: MPT

Foto: Pixabay

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Salver Construtora e Incorporadora Ltda., de Ituporanga (SC), contra condenação ao pagamento de salários a um pedreiro pelo período em que o médico da empresa o considerou inapto para o trabalho, apesar de ter recebido alta previdenciária. Nesse chamado “limbo jurídico”, em que deixou de receber o benefício previdenciário e também não voltou a receber salários, o profissional ficou sem remuneração.

Após usufruir do auxílio-doença durante cerca de um mês em 2014, o pedreiro teve alta, mas a empresa não o aceitou de volta nem extinguiu o contrato. Ele buscou, por meio de ação na Justiça Federal, reverter a decisão do INSS e aguardava a determinação de realização de perícia médica, e, em reclamação trabalhista, pediu a reintegração ao emprego ou o pagamento dos salários. Em sua defesa, a Salver alegou que o pedreiro está inapto para o trabalho, e admiti-lo de volta seria “irresponsável e imprudente”.

A 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul (SC) rejeitou o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) entendeu que o empregador deve responder pelos salários até que seja restabelecida a normalidade da relação de emprego ou até que seja oficialmente afastado pela Previdência Social. Conforme o TRT, o contrato de trabalho fica suspenso durante o auxílio-doença, mas, findo o período, cada parte deve cumprir suas obrigações: “o trabalhador de prestar serviços, e o empregador de pagar salários”.

O Regional assinalou também que apenas os peritos do INSS têm competência legal para emitir parecer sobre a capacidade de trabalho para fins previdenciários, e, embora a empresa tenha o dever de observar medidas e normas que visem a preservar a integridade física e a saúde do empregado, não pode privar o trabalhador do seu direito a receber salário.

No recurso ao TST, a construtora sustentou que a inaptidão para o trabalho foi declarada por seu perito médico e se confirmou diante do ajuizamento da ação contra o INSS.

A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, destacou diversos precedentes do TST no sentido de que, sendo incerta a aptidão do empregado para o exercício de suas funções, cabe ao empregador realocá-lo em atividade compatível com suas limitações físicas, e não somente negar o seu retorno ao trabalho. “O entendimento predominante no âmbito da Corte é de que a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-2690-72.2015.5.12.0048
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

 

Fonte: TST