STF decidiu que cabe à Justiça do Trabalho julgar ações sobre reflexos de verbas nas contribuições de previdência privada – aqui inclui-se a PETROS!! Fiquem atentos!

Bom dia Pessoal,

 

Embora alguns Tribunais já determinavam a retenção de valores em favor da Petros, pelas parcelas que o trabalhador, na ativa, tem que contribuir, muitos magistrados e desembargadores excluíam a Petros do polo passivo, alegando que se trataria de cobrança de complementação de aposentadoria. A recente decisão que abaixo transcrevo vale para a Fundação Petros, assim aqueles empregados que estão trabalhando e possuem decisão contrária ao direito de retenção de valores a Petros – devem ficar atentos para exigir que a mesma permaneça na ação para receber os valores que ao final lhe serão devidos. Contudo,  aqueles trabalhadores que quando na ativa, ingressaram com ação requerendo a retenção de valores e por decisão do Poder Judiciário tiveram seu pedido negado, poderão rever a situação através de ação rescisória. Fiquem atentos!

 

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Segue a notícia:

17/09/21 – O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação que tenha por objeto diferenças salariais com reflexos nas contribuições previdenciárias. A decisão se deu no julgamento de Recurso Extraordinário (RE 1265564) com repercussão geral reconhecida (Tema 1.166).

O colegiado aplicou ao caso a jurisprudência do Tribunal de que, em demandas em que não se discuta a concessão de aposentadoria complementar, mas os reflexos de parcelas salariais pleiteadas em reclamação trabalhista, deve ser mantida a competência da Justiça especializada.

Diferenças

O caso teve origem em reclamação trabalhista ajuizada por um empregado do Banco do Brasil que pretendia o pagamento de horas extras e sua repercussão nos recolhimentos das contribuições adicionais para a Previ (fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil) e no Plano de Benefício Especial Temporário (BET). O recurso ao STF foi interposto pelo BB contra decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido e o condenou a recolher a parcela para fins de previdência complementar.

Competência

O relator do caso no STF, ministro Luiz Fux, lembrou que o Plenário já assentou que compete à Justiça comum julgar as causas ajuizadas contra as entidades de previdência privada relativas à complementação de aposentadoria. No entanto, no caso em questão, a ação não trata da complementação: o empregado pede a condenação do banco ao recolhimento das respectivas contribuições como resultado da incidência sobre as horas extras. Assim, a decisão do TST está em sintonia com a jurisprudência do STF.

 

Fonte TST e STF

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