Reflexões sobre Política, Participação Cidadã e Plano de Cargos e Salários – diferenças salariais e tutela jurisdicional

Muito embora a jurisprudência trabalhista tenha pensamentos divididos em aqueles que:

  • são contra a interferência do Judiciário na concessão de avanços para progressão de carreira;
  • são a favor da interferência do Judiciário apenas para concessão dos avanços para progressão de carreira por antiguidade;
  • são a favor da interferência do Judiciário para concessão dos avanços por desempenho e antiguidade.

Me encontro na terceira corrente do pensamento, ou seja, que o Estado através do Poder Judiciário tem o dever de prestar a tutela jurisdicional para reconhecer direitos (concessão de avanços por desempenho e antiguidade) que não foram concedidos ao longo da contratualidade laboral, isso impacta em analisar a observância de situações de empresas que possuem plano de cargos e salários, a época de admissão contratual e se na prática a empresa realmente cumpre com o que estabelece, isto é, se o discurso e a “teoria” procede de uma prática, tendo em vista que se há um procedimento que o empregado tem o dever de cumprir regras a empresa também tem a “obrigação de fazer”, de cumprir o que a mesma se propõe.

O Direito Material de progressão de carreira então:

  • Está vinculado a legislação vigente a época da admissão contratual, por exemplo, se o contrato de trabalho foi datado no ano de 1999, a redação vigente da CLT em relação ao plano de cargos e salários e progressão de carreira segue o direcionamento:

Art. 461 – Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)

§ 1º – Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)

§ 2º – Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)

§ 3º – No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antingüidade, dentro de cada categoria profissional. (Incluído pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)

Pela redação do artigo 461 e parágrafos é possível verificar que a preocupação está na isonomia salarial no exercício das mesmas atividades com igual perfeição técnica, possibilitando que o trabalhador busque a tutela jurisdicional do Estado para demonstrar que mesmo atendendo os requisitos acima mencionados a empresa deixa de cumprir com o que a Lei dispõe. Na redação verifica-se fatores impeditivos para busca da isonomia salarial que seriam tempo de serviço, existência de plano de cargos e salários (com o critério de alternância de promoção por merecimento e antiguidade) e, ainda, para essa época que o plano de cargos e salários esteja homologado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, para não fugir do tema, recomendo depois a leitura da Súmula n. 6 do Colendo TST.

Sabemos, no entanto, que em decorrência da bancada política conservadora (especialmente a BBB armamentista, ruralista e à evangélica – grupos que estão alinhados a promoção/enxugamento do Estado Democrático de Direito para um “Estado Mínimo”) reivindica interesses econômicos de banqueiros, empresários, multinacionais, os quais a cada dia que passa vemos uma enxurrada de procedimentos para liberar privatizações de empresas públicas, opressão policial na população mais pobre, retirada de direitos trabalhistas e previdenciários, liberação de agrotóxicos, entrada de empresas multinacionais com regalias para instalações “com benefícios de isenções” gerando e impactando negativamente na economia, no meio ambiente, nas politicas sociais, educacionais, culturais, de saúde, promovendo uma concentração de renda, aumentando as desigualdades sociais, como também, o condicionamento do país a tecnologias e economias externas – com isso – não fortalecemos a nossa autonomia, independência e soberania.

Parece que é um grande parenteses essa minha conversa, mas para entender as mudanças legislativas é preciso repensar em quem se vota porque na prática as questões legislativas são discutidas por grupos de interesses e de poder econômico e quanto menor representatividade e diversidade de pensamentos, maior a dominação daqueles que detém a voz e o dinheiro.

Tudo isso para dizer que a Reforma Trabalhista (sancionada em 2017) ao contrário das promessas presidenciais e parlamentares de geração de emprego e renda foi uma farsa, pesquisem no Google, as falsas promessas da Lei 13.467, de 2017, ou direcionem no YouTube os vídeos dos magistrados Jorge Luiz Souto Maior e Valdete Souto Severo, grandes pensadores da atualidade do Direito Material e Processual do Trabalho…

Como as modificações foram muitas na CLT, decorrente da Lei 13.467, de 2017, vejam como ficou a redação do artigo 461 da CLT:

Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º – O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. (Incluído pela Lei nº 5.798, de 31.8.1972)

§ 5o A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 6o No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Nos trechos grifados em vermelho verificam-se que todas as alterações foram restritivas, ou seja, prejudiciais ao trabalhador, impondo limites de tempo e até do valor de indenização a ser recebido o que fere totalmente os princípios gerais de proteção ao trabalhador, como também, Direitos Humanos para que realmente empresas que transgridam a lei sejam responsabilizadas de modo sério e efetivo. Tendo em vista que sabemos que grandes empresas, na prática, se as indenizações são limitadas, acabam organizando-se de tal modo calculando o possível número de trabalhadores que terão êxito em ações trabalhistas – criando um fundo econômico de risco, do qual para elas (como já sabem que apenas um pequeno percentual irá de fato buscar seus direitos) é mais simples calcular o risco, ou seja, descumprir a lei e guardar os trabalhadores reivindicarem seus direitos… infelizmente é o que acontece. A ação trabalhista por demorar muitos anos (porque no caso de grandes empresas há a procrastinação, ou seja, a utilização de recursos indevidos para retardar o cumprimento da ação) gera uma sensação de impunidade – todavia – é preciso acreditar e trabalhar para que haja maior fortalecimento e efetividade das execuções –  essa parte seria tema para outro estudo…

Seguindo da linha… das reformas e o impacto disso na progressão de carreira – mesmo que de forma fragilizada vivemos dentro de um Estado Democrático de Direito o qual um dos pilares é a participação cidadã na gestão pública  (recomendo meus vídeos pelo meu canal no YouTube clique aqui que de diversas formas e há muitos anos procuro como jornalista, pesquisadora e advogada estimular a prática do protagonismo, seja individual ou coletivo, no cuidado de todos, especialmente dos mais vulneráveis (trabalhadores, presidiários, mulheres, idosos, crianças e adolescentes em situação de risco e ou abrigadas etc))… No entanto, o que se percebe é que ainda há uma espera da população de modo geral, não uma esperança com movimento participativo, com atitudes, há uma espera que as coisas caiam do céu, que o tempo dedicado esse mesmo por exemplo – que eu parei para escrever e refletir o texto seja reconhecido por uma graça, mas na prática na vida real é que só há um caminho, que é fundamental o fortalecimento de ações para que sejam bem sucedidas e empoderadas, seja o sindicato, a federação, o coletivo, enfim a ação individual, qualquer que seja a forma de intervenção deve ser planejada, estudada, direcionada. Para essa fiscalização, tendo em vista, a prática das empresas que descumprem a lei, o plano de cargos, me referindo a situação dos empregados vinculados a Petrobras, sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta.

Os preceitos que fundamentam os atos de gestão da Petrobras partem do artigo 37 da nossa Constituição da República Federativa do Brasil, LIMPE (legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência), ou seja, aos princípios e normas constitucionais, infraconstitucionais, tratados internacionais em que o Brasil é signatário, decretos, normas internas e coletivas etc que direcionem o modo de realizar cada procedimento, porque todos os atos da administração pública possuem graus de vinculação, não sendo possível o agir do seu comportamento empresarial com a “subjetividade, a discricionariedade, o poder potestativo” que aviltem a juridicidade.

Nessa linha de pensamento, na mediação que fiz da palestra do professor e jurista Helio Gustavo Alves pela Academia Brasileira de Direito esclareceu quando o questionei sobre juridicidade dos atos da Administração Pública se estariam dentro da sua tese de pós-doutorado em Direito sobre a “Pentadimensionalidade do Direito“,  ele afirmou que sim, isto é, que tanto juiz como o gestor público devem atentar-se na existência do conjunto de normas, regras e procedimentos que direcionam um comportamento do ente público para tomada de decisões com respaldo técnico  – assim retirando a liberalidade das empresas públicas e de decisões judiciais que fujam da juridicidade – dos princípios.

Assim, essas reflexões de política, participação e plano de cargos e salários, não objetivam esgotar o estudo da matéria, não há essa pretensão, mas de alertar a sua complexidade de que é importante conhecermos o que antecedem as alterações legislativas prejudiciais aos trabalhadores, nos interessarmos em saber que não se pode fazer as coisas de qualquer jeito, lembrar que aqueles que detém o dinheiro estão sempre pensando numa forma de ter mais dinheiro “mais lucro” e que nós precisamos pensar e agir para que a ausência de manifestação não seja mais uma forma de oprimir a população fortalecendo ainda mais pequenos grupos que concentram cada vez mais a renda no mundo.

Plano de Cargos e Salários – é um tema bastante complexo – vimos que as alterações foram negativas, que o direito material está vinculado ao ano em que se firma o pacto laboral, que existe diferença daqueles que querem o Estado Mínimo e o Estado Democrático de Direito (aquele em que escuta a todos e também promove a diversidade do pensamento),  que a Petrobras está vinculada a juridicidade que não cabe atos de gestão que fujam das próprias obrigações de fazer das quais se existem regras essas devem ser cumpridas, artigos 122 e 129 do Código Civil, artigo 818 inciso II da CLT, direito adquirido, isonomia salarial pela Constituição Federal… ou seja – não podemos baixar a cabeça pessoal.

O texto pode ter sido um pouco longo, mas a minha reflexão surgiu da leitura de uma jurisprudência que falava sobre os argumentos utilizados por um advogado que buscava progressões automáticas e não a obrigação de fazer – de cumprir o contrato laboral (vinculado ao plano de cargos) com o que estabelece – por isso tanto trabalhadores quanto aos advogados e demais pesquisadores – muitas vezes o que falta em nós é permitirmos o espaço de tempo para produção do pensamento crítico. O que tem dado de errado nas decisões administrativas e judiciais que não refletem os atos que devem ser reparados e praticados? Por quê?

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