Gravação de conversa será usada como prova em ação contra construtora

Estimados Leitores,

 

É sempre bom recebê-los em meu site e constatar o interesse no conteúdo que apresento. Confesso que ainda não tenho postado tudo que eu gostaria e estudo por questões de alteração de rotinas com a pandemia e também volume de trabalho, mas gostaria de convidar para após a leitura, realizarem uma contribuição financeira as minhas pesquisas doando uma das sugestões de valores que menciono.

Almejo ampliar a equipe voltada para as pesquisas temáticas e, para isso, necessito da participação de cada um. Sei que são muitos interessados espalhados pelo Brasil e me sinto orgulhosa disso, mas também divido os anseios de poder dar mais agilidade nos meus estudos e investigações – assim peço que avaliem esse protagonismo para que se reverbere cada vez mais informação e empoderamento aos trabalhadores petroleiros, somente o conhecimento nos permite reivindicar direitos e combater qualquer abuso de poder ou desvio da finalidade de atos administrativos nas relações de trabalho de sociedades de economia mista, vinculadas a Administração Pública Indireta.

Indo a questão que leva ao título dessa notícia, ontem o Colendo TST publicou uma decisão que considero bastante relevante em razão de muitos trabalhadores me procurarem para pedir orientação sobre as perseguições dentro do ambiente laboral – exemplos –  deixar a pessoa sem nenhuma atividade, numa “baia” sozinho ou numa sala sem serviço por meses, ainda, falta de  transparência dos gestores em explicar quais foram os fatores impeditivos na progressão de carreira do empregado. Aquilo que eu já falava individualmente sobre a importância de guardar provas das situações que aviltam os direitos de vocês.

Entre o que já falei tanto em texto como vídeos pelo YouTube, a gravação de áudio das conversas em que o trabalhador esteja presenciando – foi tema do Colendo TST que a considerou como prova lícita para comprovar que o empregado fora submetido a constrangimento, ocasionando “dano ao patrimônio moral do trabalhador”.

Portanto, trata-se de uma decisão colegiada que ratifica o entendimento da pluralidade de meios de prova para comprovar danos ocorridos dentro do contrato de trabalho. Assim, protejam-se, seja pela guarda de documentos vinculados ao contrato de trabalho, e-mails, DIPS, AESME, cursos, viagens a trabalho, gravação de reuniões e ambientes que demonstrem os fatos atentatórios a dignidade de vocês.

 

Segue a matéria:

 

A empresa pedia que a prova fosse declarada ilegal.

02/06/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Quartz Construções e Materiais Ltda., de Brasília (DF), contra a condenação ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por danos morais a um assessor de gerência. O empregado apresentou na Justiça gravação de uma conversa em que foi acusado de furto pela gerente, mas a empresa alegava que prova era ilegal.

Furto

Segundo o processo, o assessor foi acusado pela própria gerente, em ligação gravada pela advogada, de furtar a empresa. Em um dos trechos, a interlocutora teria afirmado que ele “estava roubando há um tempão”, com o objetivo de fazer com que a advogada desistisse do caso, na sua avaliação. Ele, então, anexou cópia da gravação à reclamação trabalhista e pediu a condenação da construtora ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais.

Inconstitucional

Em defesa, a empresa alegou que o fato ocorrido não seria suficiente para ofender a dignidade do empregado. Sustentou também que a conversa entre a gerente e a advogada ocorrera “fora de ambiente passível de constrangimento”. Na avaliação da Quartz, a gravação não poderia ser utilizada para condená-la, pois a lei autoriza a interceptação telefônica apenas mediante autorização judicial.

Gravação

A 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF) negou o pedido de indenização por falta de provas, mas a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), que entendeu que a prova referente à gravação era lícita. Segundo o TRT, o empregado fora submetido a constrangimento, e a empregadora havia quebrado a confiança contratual, ocasionando “dano ao patrimônio moral do trabalhador”.

Prova lícita

Para o ministro Alexandre Ramos, relator do recurso de revista da empresa, não houve ofensa à lei no reconhecimento da gravação como prova. Segundo ele, é lícita a gravação de conversa por um dos interlocutores,  ainda que sem a ciência do outro participante, assim como a gravação feita por terceiro com a autorização de um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, desde que não haja causa legal de sigilo ou de reserva da conversação.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: RR-281-72.2016.5.10.0104

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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