Desvio da finalidade do ato administrativo e a consequente preterição do empregado ensejam a reparação civil

Compartilho com vocês uma importante decisão, divulgada pelo Colendo TST, pela Secretaria de Comunicação Social, ao final peço que leiam meus comentários sobre o que acontece na Petrobras:

 

Para a 3ª Turma, não se pode utilizar a terceirização como forma de impedir a contratação de concursados

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar R$ 10 mil de indenização a um candidato aprovado em concurso público para o cargo de carteiro que não foi contratado em razão da contratação de empregado terceirizado. Os ministros consideraram que o desvio da finalidade do ato administrativo e a consequente preterição do empregado ensejam a reparação civil.

Aprovação

O candidato contou na reclamação trabalhista que fora aprovado em todas as fases do certame (prova teórica e teste de capacidade física) para trabalhar em Formosa (GO). Enquanto ficou aguardando a oportunidade de nomeação, a empresa lançou edital para contratação de mão de obra terceirizada.

O juízo de primeiro grau condenou a ECT ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil a título de danos morais. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) afastou a condenação, por entender que a preterição não se traduz, por si só, em fato gerador do direito à indenização.

Fraude

Segundo o relator do recurso de revista do candidato, ministro Alexandre Agra Belmonte, houve fraude na contratação de empregados temporários em detrimento dos candidatos aprovados no concurso público. “Não é que não se possa terceirizar”, explicou. “O que não se pode é utilizar-se da terceirização como forma de impedir a contratação de concursados”.

O relator assinalou que, ao contrário do dano material, em que o prejuízo sofrido pela vítima tem de ser provado, é desnecessária a prova do prejuízo moral, que é presumido em razão da violação da personalidade do ofendido, o que autoriza o juiz a arbitrar um valor para compensar financeiramente a vítima.

Reparação civil

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença.

(MC/CF)

Processo: ARR-1422-30.2015.5.10.0018

 

 

O que podemos vislumbrar diante desse julgamento numa análise comparativa sobre o que acontece na Petrobras:

  1. Utiliza mão de obra terceirizada para cargos previstos no plano de cargos e salários e paga um salário inferior ao dos concursados, não observando que a isonomia salarial é uma garantia constitucional;
  2. Utiliza a mão de obra de terceirizados concursados, deixando meses ou até anos sem nomeá-lo, postergando direito adquirido pelo próprio terceirizado de modo a também pagar salário inferior;
  3. Quando não faz avaliações anuais, conforme prevê o plano de cargos e salário, ou até mesmo, quando a Petrobras não observa os próprios resultados advindos das avaliações, preterindo empregados que se superaram no desempenham, mas não são contemplados com níveis.

Com essa decisão, vale a dica tanto para os sindicatos, trabalhadores, advogados:

o desvio da finalidade do ato administrativo e a consequente preterição do empregado ensejam a reparação civil”.

Usem esse argumento, leiam a jurisprudência na íntegra e colham mais elementos jurídicos para fortalecer teses e convicções e lembrem-se:

A arbitrariedade ocorre quando há o abuso de poder do ente público e isso não pode ser legitimado pelo Poder Judiciário.

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Um abraço, Carmela Grune

 

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