Petrobras: Tempo de descanso subtraído deve ser pago – Jurisprudência sobre o Intervalo Intersemanal

Desembargador Relatos João Batista de Matos Danda, foto TRT4.

Em recente julgamento da 9ª Turma, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com relatoria do Desembargador João Batista de Matos Danda, negou-se provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Petrobras pelas violações ao intervalo de onze horas entre duas jornadas de trabalho – o que já havia sido constatado pelo Magistrado da origem na decisão recorrida, nestes termos:

“Os relatórios de acompanhamento de frequência anexados pela ré corroboram a tese da inicial. Cito, como exemplo, entre os dias 07 e 09 de outubro de 2013 (ID. 6d17802 – Pág.
8), no qual se constata a fruição de intervalo inferior a 11h entre os dias, embora tenha havido intervalo de 24h.”

O Acordão na sua fundamentação destaca:

“A despeito de ter alegado que as horas suprimidas eram pagas, não restou demonstrado pagamento a este título. Analisando o cartão-ponto do período, não constato qualquer anotação refere ao intervalo interjornadas suprimido (ID. 6d17802 – Pág. 8/9). No holerite correspondente (ID. 1cfcccb – Pág. 6/7), tampouco verifico qualquer rubrica que possa ser relacionada ao intervalo interjornadas suprimido.

O desrespeito ao art. 66 da CLT enseja a condenação, como extras, do tempo de descanso subtraído, como deferido em sentença. A respeito, o entendimento da OJ nº 355 da SDI-I do TST, in verbis:

INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008). O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.”

Destaco que a decisão recorrida defere ao autor o pagamento do “período de tempo faltante para completar o limite mínimo de intervalo interjornada não fruído (artigo 66 da CLT, orientação jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST e Súmula 110 do TST – as mencionadas 35 horas em decorrência da soma do repouso semanal com o intervalo interjonada de 11 horas),”, determinando a apuração conforme a documentação juntada, o que já importa na observância de demais períodos de afastamento e afasta o pagamento em duplicidade.
Sobre o tema, em 08/11/2017, o Tribunal Pleno deste Regional, apreciando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado por sua Comissão de Jurisprudência, aprovou a Súmula Regional nº 127, segundo a qual o desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao empregado o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal.

Por fim, inexistindo pagamentos a mesmo título, não há falar em abatimento das horas extras pagas, em razão de possuírem fato gerador diverso. Diante deste cenário, entendo que a decisão recorrida não comporta reforma. Nego provimento ao recurso.

Para acessar a decisão na íntegra PROCESSO nº 0020533-42.2018.5.04.0121 (RO).

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