Entenda a repercussão geral sobre dispensa imotivada em empresa pública

Trata-se de uma decisão do Colendo STF que transitou em julgado e que confirma a proibição de dispensa imotivada, sem que se possibilite o contraditório e a ampla defesa. A relevância da decisão está porque há casos de dispensa em que a empresa se utilizada do argumento da justa causa sem a devida comprovação em uma das expressas situações elencadas no artigo 482 da CLT.
Os empregados dispensados pela Petrobras sob a alegação de justa causa, atendendo o requisito do tempo para apresentação da reclamação trabalhista, ou seja, a prescrição bienal, podem discutir a legalidade da dispensa, ou seja, se realmente houve motivação ou se a empresa utilizou-se do argumento para burlar a legislação trabalhista.

 

Logo que postei a notícia sobre a dispensa imotivada, alguns colegas questionaram o fato dizendo que poderia a partir de agora a empresa alegar qualquer circunstância para dispensa do empregado, só que não funciona bem assim. A dispensa motivada demanda situações específicas apresentadas em lei, ou seja, não será uma mera alegação que uma sociedade de economia mista poderá se isentar do dever de fundamentar dentro da legalidade os seus atos administrativos. A dispensa imotivada, Art. 477-A da CLT, não requer justificativa. No recurso extraordinário (RE) 589.998/PI que transitou em julgado no dia  02/02/2019 o Colendo STF já no ano de 2013 havia estabelecido o tema:

131 – Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 589998
Há Repercussão?
Sim
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Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 41, e 173, § 1º, da Constituição Federal, se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT pode, ou não, dispensar seus empregados de forma imotivada. [-]
Ver tese [+]
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.[-]
O vídeo desse julgamento está disponível aqui:
Esse assunto foi discutido em parte no artigo que fiz sobre a justa causa por ato de improbidade na Petrobras, que compõe o livro o qual estou organizando, justamente por verificar que muitas empresas utilizam-se de argumentos de forma inconsequente, para justificar que dispensa tem uma motivação legal, todavia não levam em consideração os grandes danos causados ao empregado dispensado que além de perder seu emprego, passa por toda uma desestruturação pessoal, no caso de uma alegação de justa causa por improbidade administrativa, o empregado fica tachado como uma pessoa que causou alguma lesão ao patrimônio público/desviou materiais etc (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992). Com o trânsito em julgado, RE 589998, que estabeleceu na decisão a repercussão geral, determinou uma tese definindo uma interpretação constitucional sobre o tema.
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Em que pese, ainda estar em discussão o Recurso Extraordinário (RE) 688267  que aborda se a dispensa imotivada de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista admitido por concurso público é constitucional.
O caso em questão é dos  empregados concursados que vinham desempenhando suas atividades laborais no Banco do Brasil, todavia, em abril de 1997, receberam cartas da direção do Banco comunicando sumariamente suas demissões. Os trabalhadores recorreram sustentando que por se submeterem aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da publicidade, indicados no artigo 37 da Constituição Federal (CF), as sociedades de economia mista não podem praticar a dispensa imotivada de seus empregados. Pedem que o banco seja condenado a reintegrar os ex-empregos e a pagar o valor correspondente aos salários e às vantagens que deixaram de auferir em virtude dos atos ilícitos cometidos. (Fonte da notícia STF)
Entendo que pelos precedentes do Colendo STF o julgamento do (RE) 688267 se direcione no mesmo sentido do Tema 131  Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública tendo em vista:
  • Os princípios constitucionais e administrativos (legalidade, impessoalidade, motivação, eficiência, instrumentalidade dos atos, publicidade) os quais estão vinculados os integrantes da Administração Pública Indireta;
  • O artigo 37, incisos I e II, CRFB, que fala que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Isso reforça o entendimento de que para que um empregado da Petrobras  seja dispensado necessita de motivação, sendo que às razões que fundamentam a decisão devem observar os princípios que regem Administração Pública Indireta, sob pena de nulidade, ou seja, anteriormente ao ato da dispensa, o empregado deverá passar por um procedimento análogo ao processo disciplinar, com acesso ao inquérito da empresa, apresentação de defesa e recurso administrativo em segunda instância, facultada a defesa técnica de advogado. Para Maurício Godinho Delgado (2018, p. 1485):

Esclareça-se que, mesmo se acolhendo a tese da não aplicação da estabilidade constitucional aos servidores públicos celetistas, desde o advento da EC nº 19/98, é indubitável não possuir o empregador público, de toda a maneira, a singela e tosca prerrogativa da dispensa meramente arbitrária quanto a seus empregados concursados (servidores celetistas). Sendo concursado o servidor celetista, sua dispensa tem de ser lastreada em motivação consistente, por ser próprio ao sistema constitucional brasileiro a motivação das decisões da Administração Pública. É o que deflui dos princípios especiais explicitados no art. 37, caput, da Constituição (princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência); é o que está, ademais, claramente enfatizado pela Lei n. 9.784/99 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), em seu art. 2º, caput e inciso VII, e art. 50, caput e incisos I e II.”

Portanto, não quer dizer que o empregado é detentor da estabilidade no emprego, todavia, por ele estar vinculado a uma sociedade de economia mista, que está submetida a regras especiais, legislação constitucional e infraconstitucional, a dispensa deve ser motivada em fatos (não suposições) e direito (legislação, jurisprudência, súmulas, princípios e valores constitucionais), ou seja, ato administrativo estar revestido de juridicidade.

No Estatuto Social da Petrobras[1] torna-se evidente que será pela legislação, constitucional e infraconstitucional, que deve se ater os gestores da Petrobras:

 

Art. 3º- A Companhia tem como objeto a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, além das atividades vinculadas à energia, podendo promover a pesquisa, o desenvolvimento, a produção, o transporte, a distribuição e a comercialização de todas as formas de energia, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins.

1º- As atividades econômicas vinculadas ao seu objeto social serão desenvolvidas pela Companhia em caráter de livre competição com outras empresas, segundo as condições de mercado, observados os demais princípios e diretrizes da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

 

Pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, nos Capítulos IX e IX-A, a partir do artigo 61, há o estabelecimento de regras de governança da Petrobras, com os seus objetivos de forma direta ou por intermédio de suas subsidiárias, pelo controle acionário da União com a propriedade e posse de, no mínimo, cinquenta por cento das ações, mais uma ação, do capital votante. Ainda, naLei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, referida no Estatuto da Petrobras, esta dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária,entre outros temas, consta a autorização para a Petrobras incluir no seu objeto social as atividades vinculadas a energia, ou seja, exercer em nome do Estado a exploração de atividade econômica para que possa colaborar nos objetivos fundamentais promulgados na Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, de 1988[2].

Dessarte, pela forma societária definida pelo Estado, torna-se evidente que a Petrobras, está vinculada a Administração Pública Indireta, a serviço da população com atividades essenciais ao desenvolvimento econômico do País. Assim, pelos preceitos fundamentais expressos na CRFB, em seu artigo 3,[3] qualquer forma de coerção e abuso de poder e ou desvio de finalidade deverão ser repudiados.[4]

Essas referências integram o artigo que estará no livro específico resultado da minha pesquisa de especialização na UniRitter sobre o Direito dos Trabalhadores da Petrobras.

Se você ficou com alguma dúvida em breve farei um vídeo sobre o tema, caso queira escrever antes, mande uma mensagem para 51 999 131398 com a sigla CG dispensa imotivada ou justa causa.
Agradeço a audiência, comentários, compartilhamentos e críticas construtivas, nela buscamos a essência, reforçamos ou esclarecemos conceitos.
Um abraço, Carmela Grune

 

[1] BRASIL. Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras. Brasília, DF, 2017. Disponível em: <http://transparencia.petrobras.com.br/sites/default/files/Estatuto-Social-AGOE-27-Abril-2017-Portugues.pdf>. Acesso em: 05 jun. 2018.

[2] Apesar de não considerada como um espelho da sociedade, a CRFB ainda é, sobretudo, um projeto de nação, pela forma em que expressa as suas aspirações e os seus ideais sociais para uma vida comum.

[3] Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil são: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. BRASIL, 1988.

[4] BONAVIDES, Paulo. Paes de Andrade. História constitucional no Brasil. Brasília, DF: OAB Editora, 2008, p. 487.

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3 thoughts on “Entenda a repercussão geral sobre dispensa imotivada em empresa pública

  1. E se passar aPec como esta ou seja incluindo os cletistas a não poderem trabalhar se se aposentarem?

  2. Boa noite Dra.Carmela.Tenho um Processo desde 2016 sobre Demissão Imotivada contra uma Empresa Pública em São Paulo que trabalhei concursado CLT por 8 anos e após essa Decisão do STF, o processo retornou para São Paulo e está Designado para Julgamento para o dia 03/05/2019…Isso significa o fim do processo ou não? Obrigado.(11) 94023-9714

    1. Olá Richard, bom dia!

      Vamos aguardar teu julgamento, mande notícias. Em relação ao que acontecerá só analisando o processo, mas aconselho que vá no TRT para acompanhar o voto e sustentação oral do seu advogad@. Abraços,

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