Dia: 21 de março de 2019

Entenda a repercussão geral sobre dispensa imotivada em empresa pública

21/03/2019

Trata-se de uma decisão do Colendo STF que transitou em julgado e que confirma a proibição de dispensa imotivada, sem que se possibilite o contraditório e a ampla defesa. A relevância da decisão está porque há casos de dispensa em que a empresa se utilizada do argumento da justa causa sem a devida comprovação em […]

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