Saiba porque visitei os Colendos STF e ao TST nesta semana

Texto revisado 08/12/2018 – 16h a pedido dos leitores!

 

Imaginem um reclamante, aposentado da Petrobras, que aguarda audiência, para comprovar o direito a equiparação salarial em face da reclamada Petrobras priorizar a concessão de níveis salariais para apenas alguns empregados.

Esse aposentado realizou as mesmas tarefas de operador, todavia, a diferença salarial entre os colegas era gritante, alcançando 10 níveis não concedidos na época pela reclamada, correspondendo a uma diferença do salário base de 40%, porque cada nível salarial corresponde a 4%, sendo:

  1. 4 decorrentes do erro de transposição ocorrido na mudança do PCAC no ano de 2007 (quem não conhece a questão pode pesquisar na jurisprudência ou pesquisar no meu site que demonstro através dos julgados os erros cometidos pela Petrobras);
  2. 2 resultantes da empresa deixar de avaliar o empregado em dois anos consecutivos;
  3. 2 consequentes da ausência de promoção por merecimento (mesmo o empregado cumprindo todas as metas estabelecidas pela empresa);
  4. 2 referentes a ausência por promoção por antiguidade.

Para que esse senhor aposentado da Petrobras possa comprovar o acima relatado, ele necessita demonstrar que tem o direito, para tanto se faz necessário a produção de perícia técnica contábil, exibição de documentos em poder da empresa e a produção de prova testemunhal, todavia, vem a seguinte decisão judicial, antes mesmo de ser realizada a audiência:


Vistos, etc. Em 26-7-2018, o Exmo. Ministro Dias Toffoli decidiu, na Medida Cautelar na Petição 7.755/DF, conceder a tutela postulada pela requerente, para obstar os efeitos do julgamento proferido pelo TST, nos autos do IRR’s nºs 21900-13.2011.5.21.0012 e 118-26.2011.5.11.0012, bem como para manter suspensos, nos Tribunais e Juízos em que se encontrarem, as ações individuais e coletivas que discutem essa matéria, qualquer que seja a fase de sua tramitação, até final deliberação desta Suprema Corte acerca do tema, ou ulterior deliberação, em sentido contrário, do Ministro Relator. No caso dos autos, a procedência dos pedidos do autor importa na análise do pedido de “reconstrução de todas as parcelas vinculadas ao salário recebido, entre elas, RMNR”. Ou seja, importa na análise de quais verbas compõem a base de cálculo da RMNR. Por consequência, suspendo a tramitação deste feito, até determinação em …


Isso significa que o senhor aposentado terá que aguardar o julgamento do processo do IRR’s nºs 21900-13.2011.5.21.0012 que discute a metodologia de cálculo da parcela RMNR? No entendimento do juiz sim, todavia no meu entendimento o despacho está equivocado.

Eu fiz questão de contar essa história para enfatizar a diferença do que o reclamante está pedindo para o despacho que foi determinado pelo juiz no processo:

  • O aposentado conforme descrevi busca o direito a equiparação salarial por não ter recebido no curso do contrato de trabalho os níveis salariais que são vinculados ao Plano de Cargos e Salários da Petrobras;
  • O juiz entendeu que mesmo se tratando um processo de níveis deve deixa-lo sobrestado porque no eventual deferimento do pedido haverá o reflexo na parcela RMNR.

 

Caros colegas, advogados e advogadas, trabalhadores e trabalhadoras e demais membros do movimento sindical dos petroleiros, a decisão está equivocada porque quando os magistrados recebem uma reclamação trabalhista precisam verificar se realmente o reclamante pede a revisão da metodologia de cálculo, para assim ter certeza que o pedido está vinculado a decisão do Pleno do Colendo TST no IRR-21900-13.2011.5.21.0012, ou seja, se o reclamante reivindica dentro do processo:

A CORRETA METODOLOGIA DE CÁLCULO DA PARCELA RMNR, que não pode incluir “adicionais constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva”.

No caso do aposentado acima exemplificado, ele pediu a equiparação salarial, que se o juiz conceder o pedido haverá a mudança no salário base e, como a parcela RMNR está vinculada a uma tabela conforme o nível salarial do empregado, o valor de RMNR mudará também. Todavia, o presente artigo busca enfatizar que na prática muitos processos por conter a palavra RMNR estão sendo colocados pelos magistrados em sobrestado, isto é, o processo tem seu andamento suspenso, até o julgamento de preliminar de repercussão geral, o IRR-21900-13.2011.5.21.0012, permanecendo sem audiência, sem instrução, sem sentença ou mesmo acórdão.

Assim, como esse caso que narrei do aposentado que busca a equiparação salarial, muitas pessoas que também tem processo contra a Petrobras estão deixando de receber a prestação jurisdicional adequada, ou seja, ter pelo Poder Judiciário o acesso à justiça com a razoável duração do processo e estão sendo prejudicadas por nem se quer serem ouvidas, em função de despachos de sobrestado.

Por isso, a minha viagem a Brasília foi motivada a demonstrar nos Colendos STF e TST, especialmente:

  1. Os efeitos negativos do sobrestamento indevido de ações simplesmente por conter a palavra RMNR (a parcela como pedido reflexo) e nada discutir a metodologia de cálculo da RMNR, inclusive, demonstrar que há casos em que existe processo específico questionando o cálculo da RMNR;
  2. Que há processos temáticos da RMNR já transitados em julgado que não podem sofrer as consequências da PET 7755, isto é, não podem ser suspensos, em razão da segurança jurídica, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

 

Lá em Brasília visitei:

  • Gabinete do Ministro Presidente José Antonio Dias Toffoli do Colendo STF;
  • Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes do Colendo STF;
  • Corregedoria do Colendo TST;
  • Gabinete do Ministro Presidente João Batista Brito Pereira do Colendo TST;
  • Gabinete do Ministro Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira do IRR que discute a metodologia da parcela RMNR.

 

Em razão do acima referido, recomendo aqueles que tiverem com processos em sobrestado, verificar se realmente é o caso, ou seja, se o processo discute metodologia de cálculo da parcela RMNR, caso contrário é o típico sobrestamento indevido e deve ser denunciado aos órgãos de gestão do Judiciário.

Não se trata de uma ou duas pessoas lesadas pelo sobrestamento indevido pela RMNR, são milhares de trabalhadores da Petrobras que buscam no Judiciário Trabalhista a efetivação de seus direitos que não foram corretamente concedidos no curso do contrato de trabalho.

Portanto, sobrestar processos de níveis, desvio de função, equiparação salarial, reconhecimento de vínculo anterior a 1988, jornada de trabalho, é um grande equívoco e, sem dúvida, fere o acesso a jurisdição, como também, a duração razoável do processo.

Nessa viagem a Brasília conversei e entreguei memoriais com documentos exemplificativos demonstrando as irregularidades do sobrestamento de processos em que nada se discute a metodologia da parcela RMNR.

Um forte abraço, Carmela Grüne

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Carmela Grüne Advogada. OAB/RS 76.190. Desde 2013 atua na defesa do trabalhador para o reconhecimento de seus direitos, especialmente, ações trabalhistas contra sociedades de economia mista e empresas pública, em dissídios individuais questões como equiparação salarial, reversão de justa causa, dano moral, unicidade contratual, responsabilidades em contratos com empresas terceirizadas etc. É Mestre em Direito pela UNISC, com pesquisa em Direitos Sociais e Políticas Públicas. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pelo Centro Universitário Ritter dos Reis (2018). Está concluindo a Especialização em Direito e Processo do Trabalho pela Fundação Escola Superior do Ministério Público em parceria com a Fundação Escola da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul (2017). Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2006). Jornalista. Radialista. Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RS.  Membro da Academia Cearense de Direito, como acadêmica correspondente. Eleita a 2ª Vice-Presidente da Academia Brasileira de Direito – ABD. Autora da Saraiva Jur.

 

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