O Colendo TST está aplicando a tese jurídica definida no Pleno sobre a RMNR

Foto: TST

O Tribunal Superior do Trabalho, no IRR – 21900-13.2011.5.21.0012, definiu a tese jurídica:

“Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime – RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR”.

 

O entendimento já está sendo aplicado em outros processos, são exemplos recentes de julgamentos:

 

– AIRR 0000460-38.2014.5.05.0161. Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, destaca-se o trecho “… com base no disposto no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de revista para determinar que os adicionais criados por contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, sejam considerados no cálculo do complemento da RMNR”. Brasília 29 de junho de 2018;

– RR 0000618-72.2011.5.03.0026. Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, destaca-se o trecho “… considerando a força vinculante do referido precedente, imperiosa a manutenção da decisão regional, que com ele se coaduna. Óbice do art. 896, §4º (atual § 7º), da CLT e da Súmula 333 do TST”. Brasília 29 de junho de 2018.

Cabe ressaltar que da tese jurídica firmada pelo Colendo TST não caberá recurso ao STF tendo em vista que o mesmo julgou a matéria e a definiu no seguinte sentido:

Tema 795 – Validade do cálculo do valor da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime paga aos empregados da Petrobrás, descrita na Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, mediante a subtração, no valor desse complemento, dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais. Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI. Leading Case: ARE 859878

 

Logo, por não possuir repercussão geral não cabe mais a apreciação da matéria pelo STF. Maiores informações e esclarecimentos sobre a temática podem ocorrer pelo e-mail contato@carmelagrune.com.br ou ainda por agendamento pelo telefone 51 999 1313 98 e ou 51 3907 1398.

Entenda o que é a repercussão geral com a orientação dada pela Secretaria-Geral da Presidência do STF[1]:

A Emenda Constitucional nº 45/2004 incluiu a necessidade de a questão constitucional trazida nos recursos extraordinários possuir repercussão geral para que fosse analisada pelo Supremo Tribunal Federal. O instituto foi regulamentado mediante alterações no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

 

As características do instituto demandam comunicação mais direta entre os órgãos do Poder Judiciário, principalmente no compartilhamento de informações sobre os temas em julgamento e feitos sobrestados e na sistematização das decisões e das ações necessárias à plena efetividade e à uniformização de procedimentos.

 

Nesse sentido, essa sistematização de informações destina-se a auxiliar a padronização de procedimentos no âmbito do Supremo Tribunal Federal e nos demais órgãos do Poder Judiciário, de forma a atender os objetivos da reforma constitucional e a garantir a racionalidade dos trabalhos e a segurança dos jurisdicionados, destinatários maiores da mudança que ora se opera.

 

FUNDAMENTOS

* CF/88, artigo 102, § 3º, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45/04.

* CPC, artigos 1.035 e 1.036, acrescido pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

* RISTF,

– Artigo nº 13, com a redação das Emendas Regimentais nº 24/2008, nº 29/2009 e nº 41/2010.

– Artigos nº 21, 340 e 341, com a redação das Emendas Regimentais nº 41/2010 e 42/2010.

– Artigos nº 38, 57, 59, 60, 67, 78, 323-A e 325-A, com a redação da Emenda Regimental nº 42/2010

– Artigos nºs 322-A e 328, com a redação da Emenda Regimental nº 21/2007.

– Artigo nº 324, com a redação das Emendas Regimentais nº 31/2009, nº 41/2010, nº 47/2012 e nº 49/2014.

– Artigo nº 328-A, com a redação da Emenda Regimental nº 23/08 e da Emenda Regimental nº 27/2008.

 

Finalidades da Repercussão Geral

– Delimitar a competência do STF, no julgamento de recursos extraordinários, às questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica, que transcendam os interesses subjetivos da causa.

– Uniformizar a interpretação constitucional sem exigir que o STF decida múltiplos casos idênticos sobre a mesma questão constitucional.

NATUREZA E COMPETÊNCIA PARA O EXAME

A existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada é requisito necessário para o conhecimento de todos os recursos extraordinários, inclusive em matéria penal.

Exige-se preliminar formal de repercussão geral, sob pena de não ser admitido o recurso extraordinário.

A verificação da existência da preliminar formal é de competência concorrente do Tribunal, Turma Recursal ou Turma de Uniformização de origem e do STF.

A análise sobre a existência ou não da repercussão geral, inclusive o reconhecimento de presunção legal de repercussão geral, é de competência exclusiva do STF.

 

 

Ainda, se você deseja acompanhar as notícias do Escritório de Advocacia Carmela Grüne, envie seu nome e a mensagem “CG” para o número (51) 99913-1398, assim incluiremos seu contato na lista de transmissão de notícias.

carmela.foto
Carmela Grüne é Advogada. OAB/RS 76.190. Desde 2013 atua na defesa do trabalhador para o reconhecimento de seus direitos, especialmente, ações trabalhistas contra Petróleo Brasileiro S.A. e empresas subsidiárias como Transpetro e Petrobras Distribuidora, em dissídios individuais questões como equiparação salarial, reversão de justa causa, dano moral, unicidade contratual, responsabilidades em contratos com empresas terceirizadas etc. É Mestre em Direito pela UNISC, com pesquisa em Direitos Sociais e Políticas Públicas. Cursa Especialização em Direito e Processo do Trabalho pela Fundação Escola Superior do Ministério Público em parceria com a Fundação Escola da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul (2017) e Cursa Especialização em Direito e Processo do Trabalho pelo Centro Universitário Ritter dos Reis (2016). Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2006). Jornalista. Radialista. Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RS. Autora da Saraiva Jur.

 

[1] Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=apresentacao. Acessado em 09/07/2018.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.