Direito Garantido: Exigência da certidão de antecedentes criminais para a contratação

Foto: Agência Brasil

(Seg, 26 Fev 2018 14:20:00)

REPÓRTER: Em abril de 2017, a Seção 1 de Dissídios Individuais, do TST, decidiu que a exigência de certidão de antecedentes criminais a candidatos de emprego é passível de reparação moral caso seja configurado ato discriminatório.

Segundo a tese definida pelos ministros do TST, o pedido da certidão de antecedentes criminais é legítimo quando houver previsão legal ou for justificado pela natureza do ofício ou pela especial confiança exigida do cargo. Como exemplo, os magistrados citaram profissões como bancário, cuidador de menores, idosos e pessoas com deficiência; empregados domésticos e motoristas rodoviários de carga. Além disso, também destacaram que para trabalhadores que desenvolvem atividades no setor da agroindústria, com manejo de ferramentas cortantes, com substâncias tóxicas, entorpecentes, armas ou que atuam com informações sigilosas a solicitação do documento também é permitida.

E, atenção! Caso haja a cobrança da certidão de antecedentes criminais em situações ilegítimas, o dano moral pode ser caracterizado, independentemente de o profissional ter sido ou não contratado pela empresa.

Reportagem: Matheus Garzon

Fonte: TRT

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.