11 de December de 2017
Carmela Grune

AGU obtém bloqueio de conta de empresa para garantir pagamento de dívida trabalhista

Imagem: Wesley Mcallister/AscomAGU

 

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) agiu preventivamente para evitar reclamações trabalhistas e obteve, no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), o bloqueio de R$ 53,4 mil de empresa terceirizada para futuro pagamento de verbas devidas a empregados que prestam serviços à Superintendência do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em Minas Gerais.

As procuradorias federais em Minas Gerais (PF/MG) e junto ao Departamento (PF/DNPM) ajuizaram ação contra a empresa Utopia Consultoria e Assessoria Eireli. As unidades da AGU demonstraram que, embora a entidade tenha cumprido as suas obrigações contratuais, após o encerramento do contrato a empresa não pagou a multa compensatória de 40% do FGTS e outras verbas rescisórias aos trabalhadores.

Para impedir que a empresa prejudique os funcionários terceirizados e use créditos ainda não pagos para outros fins, as unidades da AGU pediram a concessão de liminar para autorizar o depósito em juízo dos créditos da empresa que estão em poder do DNPM, como forma de garantir que serão usados no pagamento dos débitos dos empregados.

Apesar de a liminar ter sido inicialmente concedida, posteriormente a 6ª Vara do Trabalho extinguiu o processo sem resolução de mérito com o entendimento que a intervenção judicial na questão seria desnecessária.

Intervenção judicial

Entretanto, os procuradores federais recorreram contra a decisão e pediram liminar que suspendesse seus efeitos. Explicaram que havia, sim, interesse na resolução da demanda, uma vez que o DNPM não teria autorização legal para efetuar o pagamento diretamente aos trabalhadores terceirizados que prestaram serviços nas dependências da autarquia.

De acordo com os procuradores federais, é necessária a intervenção judicial no caso porque não há vínculo direto entre o ente público e os trabalhadores terceirizados ou qualquer previsão de pagamento direto aos empregados no contrato administrativo.

A Quarta Turma do TRT3 acolheu os argumentos apresentados pelos procuradores federais e concedeu a liminar pedida pela AGU. A decisão determinou que os valores permaneçam depositamos em juízo até o trânsito em julgado do recurso apresentado.

A PF/MG e a PF/DNPM são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 10918-64.2017.5.03.0000 – TRT3.

 

Fonte: AGU

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